0800499-57.2016.4.05.8101

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800499-57.2016.4.05.8101 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA CRISTINA DIOGENES FIGUEIREDO BESSA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO GETULIO PEREIRA DE OLIVEIRA - CE32233

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal. O exequente, através da petição de id. 148983680, informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do presente feito.

É o relatório.

Decido. Ocorrendo a quitação da dívida existente, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 924, II, da Lei Processual Civil (aplicado subsidiariamente às ações de execução fiscal), in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - A obrigação for satisfeita." DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a presente execução fiscal, na forma traçada nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. Dispensada a intimação da exequente e já renunciado o prazo recursal (id. 148983680), certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, providencie a liberação de eventuais constrições realizadas nestes autos.

Por fim, arquive-se com baixa. Limoeiro do Norte/CE, 9 de março de 2026. BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO Juiz Federal da 15ª Vara da SJ/CE