0800610-83.2017.4.05.8205

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800610-83.2017.4.05.8205 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SISTEMA ITATIUNGA DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KLEBERT MARQUES DE FRANCA - PB11193

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal na qual a exequente requereu a extinção do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 07/2023. É o breve relato.

Decido. A Portaria Conjunta nº 07/2023 dispõe sobre procedimentos e iniciativas para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional, com fulcro nos princípios da celeridade e da duração razoável do processo dispostos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Ante o exposto, com fundamento na Portaria Conjunta nº 07/2023, extingo a presente execução e determino: (I) levante-se a penhora, se houver, inclusive com a liberação de valores bloqueados por meio do Sisbajud e cancelamento de restrições inseridas no Renajud; (II) na hipótese de haver sido penhorado bem, oficie-se ao órgão competente com vista a liberá-lo; (III) caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial; (IV) arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicação e registro decorrem automaticamente da validação no sistema. Patos/PB, data de validação no sistema.