0800611-36.2024.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800611-36.2024.4.05.8201

REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS MORAIS DE CARVALHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALETSANDRA LINHARES - PB14388

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se novamente o INSS para que revise, no prazo de 10 dias, o valor da RMI do benefício. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00, em caso de descumprimento. Cumprido, intime-se a parte exequente para que promova a respectiva execução suplementar, já considerando os valores objeto de requisição de pagamento e pagamento administrativo. Em seguida, intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Certificado o não oferecimento de impugnação ou havendo concordância do(a)(s) devedor(a)(e)(s) com o valor do crédito executado, expeça-se RPV/precatório. Ao contrário, se apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pelo INSS. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Vinícius Costa Vidor Juiz Federal Titular da 4ª Vara/SJPB

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800611-36.2024.4.05.8201

REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS MORAIS DE CARVALHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALETSANDRA LINHARES - PB14388

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A decisão transitada em julgado assegurou à parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem explicitar a regra aplicável ao cálculo da renda mensal do benefício. JÁ nos autos do agravo de instrumento n. 0809525-20.2025.4.05.0000, foi determinado que a apuração da RMI deveria ser feita pela contadoria do juízo. Elaborado o parecer, foram apurados mais de trinta anos de contribuição anteriormente à EC n. 103/2019, o que permite o cálculo da renda mensal inicial a partir da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, resultando em um valor de R$ 5.418,34.

Ademais, considerando que a autora contava, em outubro de 2019, com 56 anos e 30 anos de contribuição, o que totalizava 86 pontos, deve ser afastada a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei n. 8.213/1991. Assim, homologo o valor da RMI apurado pela contadoria judicial, fixando-a em R$ 5.418,34.

Intime-se o INSS para que revise, no prazo de trinta dias, o valor da RMI do benefício. Cumprido, intime-se a parte exequente para que promova a respectiva execução suplementar, já considerando os valores objeto de requisição de pagamento e pagamento administrativo. Em seguida, intime-se o INSS, nos termos do do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.