0800611-52.2023.4.05.8401

Intimação

Órgão

Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO (OAB 6121/RN), MARIANA MARTINS DE ALMEIDA LINHARES (OAB 13582/RN)

Órgão

Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARVALHO (OAB 6121/RN), MARIANA MARTINS DE ALMEIDA LINHARES (OAB 13582/RN)

A falha no projeto original não é um salvo-conduto para o dispêndio irregular de recursos públicos. O erro de gestão, portanto, justifica plenamente a imputação de débito pelo TCU e a plena validade do título executivo; d) caso haja manutenção da procedência dos embargos, a r. sentença ainda assim merece reforma no capítulo da sucumbência: que deve seguir a faixa escalonada do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da execução extinta; e) na remota hipótese de manutenção da condenação, a atualização do débito deve observar estritamente o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Conforme o dispositivo, deve incidir, uma única vez, a Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, a contar do trânsito em julgado, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à desconstituição do título executivo extrajudicial consubstanciado no Acórdão nº 6358/2018 do TCU, que aparelha a execução fiscal de nº 0802237-43.2022.4.05.8401.

4. ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA ajuizou embargos à execução fiscal contra a FUNASA, objetivando que fosse declarado nulo o título executivo (Acórdão TCU nº 6358/2018), objeto do processo nº 0802237-43.2022.4.05.8401, com a extinção imediata da referida ação de execução, ou a suspensão desta até o julgamento final da ação de improbidade administrativa, que trata dos mesmos fatos analisados pelo TCU no acórdão mencionado.

5. Consta na sentença que: (...) É cediço que as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, quando resultam na imputação de débito ou multa, possuem eficácia de título executivo por expressa disposição constitucional (art. 71, §3º, da CF/88). Todavia, tal presunção de legitimidade e veracidade é relativa, admitindo prova em contrário apta a demonstrar vício na constituição do crédito ou erro na premissa fática que fundamentou a condenação administrativa.

No caso em tela, o laudo pericial judicial produzido pelo Engenheiro Civil Djalma Mariz Medeiros (id. 122840371) assume grande relevância, pois desconstitui tecnicamente os pilares que sustentaram a cobrança realizada pela FUNASA. Ao analisar as condições geológicas do terreno destinado ao aterro sanitário, o perito judicial foi enfático ao declarar que a obra foi licitada com base em um projeto básico cujos quantitativos, especialmente de terraplenagem, estavam severamente subestimados em relação à realidade encontrada no local.

O laudo revela que a presença de rocha calcária e solo de categorias superiores exigia uma readequação do projeto que nunca foi formalizada pela FUNASA, embora os serviços tenham prosseguido. O auxiliar do juízo validou a medição realizada durante a gestão do embargante, afirmando que o volume de material movimentado era tecnicamente coerente, o que colide frontalmente com o percentual genérico de 16,5% de execução alegado pela autarquia embargada.

Verificou-se, portanto, que o embargante não autorizou pagamentos por serviços inexistentes, mas sim por etapas de infraestrutura e terraplenagem que foram efetivamente concluídas conforme as necessidades impostas pela morfologia do solo, ainda que o projeto original fosse falho. A conclusão técnica de que a sede administrativa foi executada e esteve compatível com as medições apresentadas antes de sua posterior depredação reforça a inexistência de má gestão ou desvio de finalidade por parte do embargante.

O laudo descreve que a deterioração atual das estruturas é consequência direta do abandono e da paralisação prolongada do convênio após a saída do gestor, e não de uma falha na execução originária. Nesse contexto, opera-se o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do embargante e o dano final ao erário. Não se pode imputar ao administrador o ônus pela inutilidade de um empreendimento quando esta decorre de deficiências estruturais do projeto fornecido pela concedente e da interrupção injustificada do fluxo de repasses e fiscalização orientadora por parte da FUNASA.

O prejuízo materializado na ruína da obra decorreu da inércia administrativa em adequar o contrato à realidade técnica, tornando o título executivo desprovido de base fática idônea. No que tange ao aspecto subjetivo da conduta, a prova pericial e documental afasta qualquer indício de dolo ou má-fé. O perito constatou que os preços praticados no contrato eram compatíveis com os valores de mercado à época, utilizando como parâmetro o sistema SINAPI, o que exclui a hipótese de superfaturamento ou locupletamento ilícito.

Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de Repercussão Geral, a configuração de atos de improbidade administrativa, inclusive aqueles que causam lesão ao erário (art. 10 da LIA), exige a demonstração inequívoca de dolo. No presente caso, o embargante agiu amparado por medições técnicas que a perícia judicial agora confirma como verossímeis, enfrentando dificuldades geológicas não previstas no projeto básico.

A falha administrativa de não ter formalizado aditivos para corrigir o projeto básico constitui, no máximo, irregularidade que não se transmuda em ato de improbidade nem justifica a manutenção de uma execução milionária baseada em premissas fáticas comprovadamente errôneas. Portanto, restando provado por meio de prova técnica imparcial que os serviços pagos foram executados em conformidade com a realidade do terreno e que a inexecução total do objeto social do convênio não é atribuível a atos de gestão do embargante, mas sim a falhas do projeto e omissões da própria autarquia concedente, a desconstituição do título executivo é medida que se impõe.

A CDA perde sua presunção de liquidez e certeza quando o processo judicial revela que o valor foi apurado administrativamente de forma arbitrária e dissociada da realidade física da obra. A procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução fiscal em relação ao embargante, resta plenamente fundamentada na prova dos autos e nos princípios da justiça e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

6. A discussão acerca da conclusão da obra no Município, travada pelo ex-prefeito, embargante, ora apelado, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 0805957- 57.2018.4.05.8401, não é suficiente para afastar a imputação de multa em seu desfavor, uma vez que foi exatamente o reconhecimento de que ela foi concluída com a utilização de recursos diversos daqueles liberados por intermédio do convênio que ensejou a condenação.

7. Desse modo, as razões apresentadas pelo embargante não são capazes de afastar a aplicação da multa, pois não atacam o seu fundamento, consistente na utilização dos recursos públicos oriundos de convênio para fins diversos do que fora destinado, constando apenas a execução de 16,50% da obra.

8. Ocorre que, nos autos da ação de improbidade n° 0805957-57.2018.4.05.8401, foi realizada perícia judicial com a finalidade de avaliar tecnicamente a execução físico-financeira das obras de implantação do Sistema de Resíduos Sólidos em Baraúna/RN. A obra está vinculada ao Convênio FUNASA nº 0634/2009 e ao Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia decorrente da Tomada de Preços n° 002/2013, que apontou: - que o projeto básico do aterro sanitário apresentava erros, com quantitativos de terraplenagem subestimados diante das reais condições do terreno, que incluía rocha calcária e solo mais resistente; - que, apesar da necessidade de ajustes não formalizados pela FUNASA, os serviços executados foram considerados tecnicamente coerentes; - que os pagamentos realizados corresponderam a obras efetivamente executadas, contrariando a alegação de baixa execução.

Destacado, ainda, que a sede administrativa foi construída conforme as medições e sua atual deterioração decorre do abandono após a saída do gestor, afastando indícios de má gestão ou irregularidades.

9. Assim, diante da relevância dos argumentos apontados pela perícia judicial, constata-se a ausência de vício na execução da obra, o que demonstra a ausência de higidez do título executivo extrajudicial, bem como a liquidez e exigibilidade que dele promanam, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do processo executório.

10. Sobre a verba honorária, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

11. Na hipótese dos autos, a sentença deve ser modificada no tocante aos honorários para que sejam observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a incidirem sobre o proveito econômico obtido (R$ 934.487,98 - novecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos, referente ao valor da execução fiscal).

12. Portanto, há de ser aplicado o disposto no art. 85, § 5º, do CPC, que dispõe: "Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente".

13. Quanto à utilização da Taxa Selic na atualização dos honorários, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na parte que trata da repetição de indébito tributário - honorários advocatícios-, o item 4.4.3 correspondente remete ao item 4.1.4, que dispõe, no trecho relativo à fixação sobre o valor da causa, o seguinte: "atualiza-se o valor da causa desde o ajuizamento da ação, aplicando o percentual determinado na decisão judicial.

A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1, em que não está prevista Selic.

14. Em que pese não se tratar a hipótese dos autos de repetição de indébito tributário, o contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal deixa claro que, ainda que o objeto da lide tenha conteúdo tributário, não cabe a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária referente a honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa.

15. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 08062157420234050000, relator Des. Federal Paulo Cordeiro, julgamento: 25/07/2023.

16. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a observância do disposto no art. 85, § 5º, do CPC no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno prejudicado. ACT

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800611-52.2023.4.05.8401

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

APELADO: ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARIANA MARTINS DE ALMEIDA LINHARES - RN13582

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Apelação interposta por FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, nos autos de embargos à execução, contra sentença que julgou procedentes os embargos, para declarar a inexigibilidade do título executivo representado pelo Acórdão nº 6358/2018 do Tribunal de Contas da União em face do embargante Isoares Martins de Oliveira, determinando a extinção da Execução Fiscal nº 0802237-43.2022.4.05.8401 em relação ao embargante.

Honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 934.487,98 - novecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sustenta a FUNASA, em síntese, que: a) a condenação judicial na ação de improbidade administrativa conexa, longe de invalidar o título do TCU, atua como um reforço material e jurídico da higidez do acórdão, pois corrobora, sob o crivo do Poder Judiciário, a existência de irregularidades graves e a responsabilidade do agente; b) a sentença erra ao anular um título executivo emitido por órgão de controle externo com base em premissas equivocadas sobre a responsabilidade do gestor público; c) a conduta do apelado -- prosseguir com pagamentos de um projeto inviável -- enquadra-se perfeitamente na definição de negligência grave.

A falha no projeto original não é um salvo-conduto para o dispêndio irregular de recursos públicos. O erro de gestão, portanto, justifica plenamente a imputação de débito pelo TCU e a plena validade do título executivo; d) caso haja manutenção da procedência dos embargos, a r. sentença ainda assim merece reforma no capítulo da sucumbência: que deve seguir a faixa escalonada do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da execução extinta; e) na remota hipótese de manutenção da condenação, a atualização do débito deve observar estritamente o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Conforme o dispositivo, deve incidir, uma única vez, a Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, a contar do trânsito em julgado, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800611-52.2023.4.05.8401

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

APELADO: ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARIANA MARTINS DE ALMEIDA LINHARES - RN13582

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à desconstituição do título executivo extrajudicial consubstanciado no Acórdão nº 6358/2018 do TCU, que aparelha a execução fiscal de nº 0802237-43.2022.4.05.8401. ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA ajuizou os presentes embargos à execução fiscal contra a FUNASA, objetivando que seja declarado nulo o título executivo (Acórdão TCU nº 6358/2018), objeto do processo nº 0802237-43.2022.4.05.8401, com a extinção imediata da referida ação de execução, ou a suspensão desta até o julgamento final da ação de improbidade administrativa, que trata dos mesmos fatos analisados pelo TCU no acórdão mencionado.

Consta na sentença que: (...) É cediço que as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, quando resultam na imputação de débito ou multa, possuem eficácia de título executivo por expressa disposição constitucional (art. 71, §3º, da CF/88). Todavia, tal presunção de legitimidade e veracidade é relativa, admitindo prova em contrário apta a demonstrar vício na constituição do crédito ou erro na premissa fática que fundamentou a condenação administrativa.

No caso em tela, o laudo pericial judicial produzido pelo Engenheiro Civil Djalma Mariz Medeiros (id. 122840371) assume grande relevância, pois desconstitui tecnicamente os pilares que sustentaram a cobrança realizada pela FUNASA. Ao analisar as condições geológicas do terreno destinado ao aterro sanitário, o perito judicial foi enfático ao declarar que a obra foi licitada com base em um projeto básico cujos quantitativos, especialmente de terraplenagem, estavam severamente subestimados em relação à realidade encontrada no local.

O laudo revela que a presença de rocha calcária e solo de categorias superiores exigia uma readequação do projeto que nunca foi formalizada pela FUNASA, embora os serviços tenham prosseguido. O auxiliar do juízo validou a medição realizada durante a gestão do embargante, afirmando que o volume de material movimentado era tecnicamente coerente, o que colide frontalmente com o percentual genérico de 16,5% de execução alegado pela autarquia embargada.

Verificou-se, portanto, que o embargante não autorizou pagamentos por serviços inexistentes, mas sim por etapas de infraestrutura e terraplenagem que foram efetivamente concluídas conforme as necessidades impostas pela morfologia do solo, ainda que o projeto original fosse falho. A conclusão técnica de que a sede administrativa foi executada e esteve compatível com as medições apresentadas antes de sua posterior depredação reforça a inexistência de má gestão ou desvio de finalidade por parte do embargante.

O laudo descreve que a deterioração atual das estruturas é consequência direta do abandono e da paralisação prolongada do convênio após a saída do gestor, e não de uma falha na execução originária. Nesse contexto, opera-se o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do embargante e o dano final ao erário. Não se pode imputar ao administrador o ônus pela inutilidade de um empreendimento quando esta decorre de deficiências estruturais do projeto fornecido pela concedente e da interrupção injustificada do fluxo de repasses e fiscalização orientadora por parte da FUNASA.

O prejuízo materializado na ruína da obra decorreu da inércia administrativa em adequar o contrato à realidade técnica, tornando o título executivo desprovido de base fática idônea. No que tange ao aspecto subjetivo da conduta, a prova pericial e documental afasta qualquer indício de dolo ou má-fé. O perito constatou que os preços praticados no contrato eram compatíveis com os valores de mercado à época, utilizando como parâmetro o sistema SINAPI, o que exclui a hipótese de superfaturamento ou locupletamento ilícito.

Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de Repercussão Geral, a configuração de atos de improbidade administrativa, inclusive aqueles que causam lesão ao erário (art. 10 da LIA), exige a demonstração inequívoca de dolo. No presente caso, o embargante agiu amparado por medições técnicas que a perícia judicial agora confirma como verossímeis, enfrentando dificuldades geológicas não previstas no projeto básico.

A falha administrativa de não ter formalizado aditivos para corrigir o projeto básico constitui, no máximo, irregularidade que não se transmuda em ato de improbidade nem justifica a manutenção de uma execução milionária baseada em premissas fáticas comprovadamente errôneas. Portanto, restando provado por meio de prova técnica imparcial que os serviços pagos foram executados em conformidade com a realidade do terreno e que a inexecução total do objeto social do convênio não é atribuível a atos de gestão do embargante, mas sim a falhas do projeto e omissões da própria autarquia concedente, a desconstituição do título executivo é medida que se impõe.

A CDA perde sua presunção de liquidez e certeza quando o processo judicial revela que o valor foi apurado administrativamente de forma arbitrária e dissociada da realidade física da obra. A procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução fiscal em relação ao embargante, resta plenamente fundamentada na prova dos autos e nos princípios da justiça e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

A discussão acerca da conclusão da obra no Município, travada pelo ex-prefeito, ora embargante, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 0805957- 57.2018.4.05.8401, não é suficiente para afastar a imputação de multa em seu desfavor, uma vez que foi exatamente o reconhecimento de que ela foi concluída com a utilização de recursos diversos daqueles liberados por intermédio do convênio que ensejou a condenação.

Desse modo, as razões apresentadas pelo embargante não são capazes de afastar a aplicação da multa, pois não atacam o seu fundamento, consistente na utilização dos recursos públicos oriundos de convênio para fins diversos do que fora destinado, constando apenas a execução de 16,50% da obra. Ocorre que, nos autos da ação de improbidade n° 0805957-57.2018.4.05.8401, foi realizada perícia judicial com a finalidade de avaliar tecnicamente a execução físico-financeira das obras de implantação do Sistema de Resíduos Sólidos em Baraúna/RN.

A obra está vinculada ao Convênio FUNASA nº 0634/2009 e ao Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia decorrente da Tomada de Preços n° 002/2013, que apontou: - que o projeto básico do aterro sanitário apresentava erros, com quantitativos de terraplenagem subestimados diante das reais condições do terreno, que incluía rocha calcária e solo mais resistente; - que, apesar da necessidade de ajustes não formalizados pela FUNASA, os serviços executados foram considerados tecnicamente coerentes; - que os pagamentos realizados corresponderam a obras efetivamente executadas, contrariando a alegação de baixa execução.

Destacou, ainda, que a sede administrativa foi construída conforme as medições e sua atual deterioração decorre do abandono após a saída do gestor, afastando indícios de má gestão ou irregularidades. Assim, diante da relevância dos argumentos apontados pela perícia judicial, constata-se a ausência de vício na execução da obra, o que demonstra a ausência de higidez do título executivo extrajudicial, bem como a liquidez e exigibilidade que dele promanam, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do processo executório.

Sobre a verba honorária, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Na hipótese dos autos, a sentença deve ser modificada no tocante aos honorários para que sejam observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a incidirem sobre o proveito econômico obtido (R$ 934.487,98 - novecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos, referente ao valor da execução fiscal). Portanto, há de ser aplicado o disposto no art. 85, § 5º, do CPC, que dispõe: "Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente".

Quanto à utilização da Taxa Selic na atualização dos honorários, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na parte que trata da repetição de indébito tributário - honorários advocatícios-, o item 4.4.3 correspondente remete ao item 4.1.4, que dispõe, no trecho relativo à fixação sobre o valor da causa, o seguinte: "atualiza-se o valor da causa desde o ajuizamento da ação, aplicando o percentual determinado na decisão judicial.

A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1, em que não está prevista Selic. Em que pese não se tratar a hipótese dos autos de repetição de indébito tributário, o contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal deixa claro que, ainda que o objeto da lide tenha conteúdo tributário, não cabe a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária referente a honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa.

A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 08062157420234050000, relator Des. Federal Paulo Cordeiro, julgamento: 25/07/2023. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a observância do disposto no art. 85, § 5º, do CPC no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno prejudicado. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800611-52.2023.4.05.8401

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

APELADO: ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARIANA MARTINS DE ALMEIDA LINHARES - RN13582

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima identificadas, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 30 de junho de 2026 (data do julgamento).

PAULO CORDEIRO Desembargador Federal Relator

Conforme o dispositivo, deve incidir, uma única vez, a Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, a contar do trânsito em julgado, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à desconstituição do título executivo extrajudicial consubstanciado no Acórdão nº 6358/2018 do TCU, que aparelha a execução fiscal de nº 0802237-43.2022.4.05.8401.

ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA ajuizou os presentes embargos à execução fiscal contra a FUNASA, objetivando que seja declarado nulo o título executivo (Acórdão TCU nº 6358/2018), objeto do processo nº 0802237-43.2022.4.05.8401, com a extinção imediata da referida ação de execução, ou a suspensão desta até o julgamento final da ação de improbidade administrativa, que trata dos mesmos fatos analisados pelo TCU no acórdão mencionado.

Consta na sentença que: (...) É cediço que as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, quando resultam na imputação de débito ou multa, possuem eficácia de título executivo por expressa disposição constitucional (art. 71, §3º, da CF/88). Todavia, tal presunção de legitimidade e veracidade é relativa, admitindo prova em contrário apta a demonstrar vício na constituição do crédito ou erro na premissa fática que fundamentou a condenação administrativa.

No caso em tela, o laudo pericial judicial produzido pelo Engenheiro Civil Djalma Mariz Medeiros (id. 122840371) assume grande relevância, pois desconstitui tecnicamente os pilares que sustentaram a cobrança realizada pela FUNASA. Ao analisar as condições geológicas do terreno destinado ao aterro sanitário, o perito judicial foi enfático ao declarar que a obra foi licitada com base em um projeto básico cujos quantitativos, especialmente de terraplenagem, estavam severamente subestimados em relação à realidade encontrada no local.

O laudo revela que a presença de rocha calcária e solo de categorias superiores exigia uma readequação do projeto que nunca foi formalizada pela FUNASA, embora os serviços tenham prosseguido. O auxiliar do juízo validou a medição realizada durante a gestão do embargante, afirmando que o volume de material movimentado era tecnicamente coerente, o que colide frontalmente com o percentual genérico de 16,5% de execução alegado pela autarquia embargada.

Verificou-se, portanto, que o embargante não autorizou pagamentos por serviços inexistentes, mas sim por etapas de infraestrutura e terraplenagem que foram efetivamente concluídas conforme as necessidades impostas pela morfologia do solo, ainda que o projeto original fosse falho. A conclusão técnica de que a sede administrativa foi executada e esteve compatível com as medições apresentadas antes de sua posterior depredação reforça a inexistência de má gestão ou desvio de finalidade por parte do embargante.

O laudo descreve que a deterioração atual das estruturas é consequência direta do abandono e da paralisação prolongada do convênio após a saída do gestor, e não de uma falha na execução originária. Nesse contexto, opera-se o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do embargante e o dano final ao erário. Não se pode imputar ao administrador o ônus pela inutilidade de um empreendimento quando esta decorre de deficiências estruturais do projeto fornecido pela concedente e da interrupção injustificada do fluxo de repasses e fiscalização orientadora por parte da FUNASA.

O prejuízo materializado na ruína da obra decorreu da inércia administrativa em adequar o contrato à realidade técnica, tornando o título executivo desprovido de base fática idônea. No que tange ao aspecto subjetivo da conduta, a prova pericial e documental afasta qualquer indício de dolo ou má-fé. O perito constatou que os preços praticados no contrato eram compatíveis com os valores de mercado à época, utilizando como parâmetro o sistema SINAPI, o que exclui a hipótese de superfaturamento ou locupletamento ilícito.

Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de Repercussão Geral, a configuração de atos de improbidade administrativa, inclusive aqueles que causam lesão ao erário (art. 10 da LIA), exige a demonstração inequívoca de dolo. No presente caso, o embargante agiu amparado por medições técnicas que a perícia judicial agora confirma como verossímeis, enfrentando dificuldades geológicas não previstas no projeto básico.

A falha administrativa de não ter formalizado aditivos para corrigir o projeto básico constitui, no máximo, irregularidade que não se transmuda em ato de improbidade nem justifica a manutenção de uma execução milionária baseada em premissas fáticas comprovadamente errôneas. Portanto, restando provado por meio de prova técnica imparcial que os serviços pagos foram executados em conformidade com a realidade do terreno e que a inexecução total do objeto social do convênio não é atribuível a atos de gestão do embargante, mas sim a falhas do projeto e omissões da própria autarquia concedente, a desconstituição do título executivo é medida que se impõe.

A CDA perde sua presunção de liquidez e certeza quando o processo judicial revela que o valor foi apurado administrativamente de forma arbitrária e dissociada da realidade física da obra. A procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução fiscal em relação ao embargante, resta plenamente fundamentada na prova dos autos e nos princípios da justiça e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

A discussão acerca da conclusão da obra no Município, travada pelo ex-prefeito, ora embargante, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 0805957- 57.2018.4.05.8401, não é suficiente para afastar a imputação de multa em seu desfavor, uma vez que foi exatamente o reconhecimento de que ela foi concluída com a utilização de recursos diversos daqueles liberados por intermédio do convênio que ensejou a condenação.

Desse modo, as razões apresentadas pelo embargante não são capazes de afastar a aplicação da multa, pois não atacam o seu fundamento, consistente na utilização dos recursos públicos oriundos de convênio para fins diversos do que fora destinado, constando apenas a execução de 16,50% da obra. Ocorre que, nos autos da ação de improbidade n° 0805957-57.2018.4.05.8401, foi realizada perícia judicial com a finalidade de avaliar tecnicamente a execução físico-financeira das obras de implantação do Sistema de Resíduos Sólidos em Baraúna/RN.

A obra está vinculada ao Convênio FUNASA nº 0634/2009 e ao Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia decorrente da Tomada de Preços n° 002/2013, que apontou: - que o projeto básico do aterro sanitário apresentava erros, com quantitativos de terraplenagem subestimados diante das reais condições do terreno, que incluía rocha calcária e solo mais resistente; - que, apesar da necessidade de ajustes não formalizados pela FUNASA, os serviços executados foram considerados tecnicamente coerentes; - que os pagamentos realizados corresponderam a obras efetivamente executadas, contrariando a alegação de baixa execução.

Destacou, ainda, que a sede administrativa foi construída conforme as medições e sua atual deterioração decorre do abandono após a saída do gestor, afastando indícios de má gestão ou irregularidades. Assim, diante da relevância dos argumentos apontados pela perícia judicial, constata-se a ausência de vício na execução da obra, o que demonstra a ausência de higidez do título executivo extrajudicial, bem como a liquidez e exigibilidade que dele promanam, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do processo executório.

Sobre a verba honorária, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Na hipótese dos autos, a sentença deve ser modificada no tocante aos honorários para que sejam observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC, a incidirem sobre o proveito econômico obtido (R$ 934.487,98 - novecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos, referente ao valor da execução fiscal). Portanto, há de ser aplicado o disposto no art. 85, § 5º, do CPC, que dispõe: "Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente".

Quanto à utilização da Taxa Selic na atualização dos honorários, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na parte que trata da repetição de indébito tributário - honorários advocatícios-, o item 4.4.3 correspondente remete ao item 4.1.4, que dispõe, no trecho relativo à fixação sobre o valor da causa, o seguinte: "atualiza-se o valor da causa desde o ajuizamento da ação, aplicando o percentual determinado na decisão judicial.

A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1, em que não está prevista Selic. Em que pese não se tratar a hipótese dos autos de repetição de indébito tributário, o contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal deixa claro que, ainda que o objeto da lide tenha conteúdo tributário, não cabe a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária referente a honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa.

A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 08062157420234050000, relator Des. Federal Paulo Cordeiro, julgamento: 25/07/2023. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a observância do disposto no art. 85, § 5º, do CPC no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimações necessárias. PAULO CORDEIRO Desembargador Relator act

O embargante peticionou requerendo o acolhimento integral das conclusões do perito, as quais corroborariam sua tese defensiva de ausência de dano causado por sua conduta e inexistência de dolo (id. 129548796). Decurso de prazo sem manifestação da FUNASA. Fundamentação O cerne da questão reside em verificar se o título executivo que aparelha a execução fiscal de origem -- o Acórdão nº 6358/2018-TCU-1ª Câmara -- preserva os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade após o amplo contraditório.

É cediço que as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, quando resultam na imputação de débito ou multa, possuem eficácia de título executivo por expressa disposição constitucional (art. 71, §3º, da CF/88). Todavia, tal presunção de legitimidade e veracidade é relativa, admitindo prova em contrário apta a demonstrar vício na constituição do crédito ou erro na premissa fática que fundamentou a condenação administrativa.

No caso em tela, o laudo pericial judicial produzido pelo Engenheiro Civil Djalma Mariz Medeiros (id. 122840371) assume grande relevância, pois desconstitui tecnicamente os pilares que sustentaram a cobrança realizada pela FUNASA. Ao analisar as condições geológicas do terreno destinado ao aterro sanitário, o perito judicial foi enfático ao declarar que a obra foi licitada com base em um projeto básico cujos quantitativos, especialmente de terraplenagem, estavam severamente subestimados em relação à realidade encontrada no local.

O laudo revela que a presença de rocha calcária e solo de categorias superiores exigia uma readequação do projeto que nunca foi formalizada pela FUNASA, embora os serviços tenham prosseguido. O auxiliar do juízo validou a medição realizada durante a gestão do embargante, afirmando que o volume de material movimentado era tecnicamente coerente, o que colide frontalmente com o percentual genérico de 16,5% de execução alegado pela autarquia embargada.

Verificou-se, portanto, que o embargante não autorizou pagamentos por serviços inexistentes, mas sim por etapas de infraestrutura e terraplenagem que foram efetivamente concluídas conforme as necessidades impostas pela morfologia do solo, ainda que o projeto original fosse falho. A conclusão técnica de que a sede administrativa foi executada e esteve compatível com as medições apresentadas antes de sua posterior depredação reforça a inexistência de má gestão ou desvio de finalidade por parte do embargante.

O laudo descreve que a deterioração atual das estruturas é consequência direta do abandono e da paralisação prolongada do convênio após a saída do gestor, e não de uma falha na execução originária. Nesse contexto, opera-se o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do embargante e o dano final ao erário. Não se pode imputar ao administrador o ônus pela inutilidade de um empreendimento quando esta decorre de deficiências estruturais do projeto fornecido pela concedente e da interrupção injustificada do fluxo de repasses e fiscalização orientadora por parte da FUNASA.

O prejuízo materializado na ruína da obra decorreu da inércia administrativa em adequar o contrato à realidade técnica, tornando o título executivo desprovido de base fática idônea. No que tange ao aspecto subjetivo da conduta, a prova pericial e documental afasta qualquer indício de dolo ou má-fé. O perito constatou que os preços praticados no contrato eram compatíveis com os valores de mercado à época, utilizando como parâmetro o sistema SINAPI, o que exclui a hipótese de superfaturamento ou locupletamento ilícito.

Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de Repercussão Geral, a configuração de atos de improbidade administrativa, inclusive aqueles que causam lesão ao erário (art. 10 da LIA), exige a demonstração inequívoca de dolo. No presente caso, o embargante agiu amparado por medições técnicas que a perícia judicial agora confirma como verossímeis, enfrentando dificuldades geológicas não previstas no projeto básico.

A falha administrativa de não ter formalizado aditivos para corrigir o projeto básico constitui, no máximo, irregularidade que não se transmuda em ato de improbidade nem justifica a manutenção de uma execução milionária baseada em premissas fáticas comprovadamente errôneas. Portanto, restando provado por meio de prova técnica imparcial que os serviços pagos foram executados em conformidade com a realidade do terreno e que a inexecução total do objeto social do convênio não é atribuível a atos de gestão do embargante, mas sim a falhas do projeto e omissões da própria autarquia concedente, a desconstituição do título executivo é medida que se impõe.

A CDA perde sua presunção de liquidez e certeza quando o processo judicial revela que o valor foi apurado administrativamente de forma arbitrária e dissociada da realidade física da obra. A procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução fiscal em relação ao embargante, resta plenamente fundamentada na prova dos autos e nos princípios da justiça e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do título executivo representado pelo Acórdão nº 6358/2018 do Tribunal de Contas da União em face do embargante ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA. Em decorrência desta decisão, determino a extinção da Execução Fiscal nº 0802237-43.2022.4.05.8401 em relação ao embargante.

Sem custas por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. Condeno a FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0802237-43.2022.4.05.8401. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, sendo em dobro para a Fazenda Pública.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF-5. Após o trânsito em julgado, baixa eletrônica. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 10ª Vara/SJRN

Órgão

10ª Vara Federal RN

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA

Advogado

MARIANA MARTINS DE ALMEIDA (OAB 13582/RN)