Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0800612-66.2020.4.05.8102
REQUERENTE: WILDERLANIA BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO - CE21833
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA - PE18632 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: LUMA TEIXEIRA MARQUES - DF66678-A ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: GUILHERME SABINO NASCIMENTO SIDRONIO DE SANTANA - PE43353
DECISÃO
Tendo em vista o não cumprimento reiterado, pela CEF, das determinações proferidas por este juízo, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer determinada em sentença, excluindo o nome da autora dos cadastros de mutuários da CEF em razão da resolução do contrato, e que o imóvel objeto do presente feito seja repassado para a CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA ME, perante órgãos públicos e cartório de registro de imóveis, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração do valor diário e do limite total Cumprida a determinação, intime-se a requerente para manifestação.
Juazeiro do Norte/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal
2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0800612-66.2020.4.05.8102 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 22/08/2025 às 12:54 Incluído no fluxo processual em: 26/08/2025 às 15:05 Juazeiro do norte, 26 de agosto de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0800612-66.2020.4.05.8102 - CUMPRIMENTO DE
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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0800612-66.2020.4.05.8102 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 22/08/2025 às 12:54 Incluído no fluxo processual em: 26/08/2025 às 15:06 Juazeiro do norte, 26 de agosto de 2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0800612-66.2020.4.05.8102 - CUMPRIMENTO DE
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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 16ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0800612-66.2020.4.05.8102 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 22/08/2025 às 12:54 Incluído no fluxo processual em: 26/08/2025 às 15:06 Juazeiro do norte, 26 de agosto de 2025