0800616-07.2019.4.05.8501

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800616-07.2019.4.05.8501 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - SE3350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEWTON HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - SE6479 EXECUTADO: MANOEL MESSIAS DE REZENDE

SENTENÇA

A parte exequente ajuizou demanda em face da parte executada, objetivando receber o crédito constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. O processo foi arquivado, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. Intimada para se pronunciar acerca da prescrição, a exequente deixou transcorrer o prazo In albis (id. nº 152986397).

É o relatório. Passo a decidir. A Lei n. 8.630/80, em seu art. 40, prescreve que: "Art.

40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".

No caso, já se passaram mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento do feito, sem que a exequente tenha diligenciado no sentido de efetivar a tutela executiva. Com isso, transcorreu-se tempo suficiente à configuração do prazo prescricional. Por isso, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem honorários e custas processuais.

Providencie a Secretaria o levantamento das restrições lançadas conforme certidão de id. 102533635. Considerando que a exequente foi intimada com a condição de que o seu silêncio seria interpretado como aquiescência à extinção do feito (id. 152986397), determino que a baixa dos autos se dê logo após a intimação das partes. P.R.I. Itabaiana, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal