Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800616-69.2017.4.05.8309 REQUERENTE: GILSEUDA MARIA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: IVONY DOURADO DOS SANTOS - PE25034 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LILIAN RODRIGUES DE SA - BA23500 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARIPINA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SILVIO ROMERO NUNES ALVES - PE19121 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL - PE37732 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO - PE32250 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FREDERICO MELO TAVARES - PE17824 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ENILSON DIAS BANDEIRA - PE28253-D ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO - PE31434 ALVARÁ O(A) Dr(a).
LUCAS HOLLANDA BELFORT, Juiz Federal Substituto, manda ao Sr. Gerente de qualquer Agência da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, a(o) Sr(a). IVONY DOURADO DOS SANTOS, CPF nº 006.958-365-01, OAB/PE nº 25.034, a importância correspondente a R$ 2.531,47 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com as atualizações legais pertinentes, com dedução da alíquota de 3% (três por cento) relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, cuja quantia encontra-se depositada em Conta Judicial, conforme demonstrativos anexos, à Ordem da Justiça Federal, AGÊNCIA 2130, conta: 86402996, operação: 005, DV 2, ID 050000009902412160, vinculada à Ação de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, promovida por GILSEUDA MARIA GONCALVES DE ARAUJO em face da COMPESA, para tanto, tudo receber, requerer e assinar, passar recibos, dar quitação, emitir e endossar cheques e praticar todos os atos necessários ao mais amplo cumprimento do presente Alvará. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver.
Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. Eu, _____________ (Rafaella Arruda Soares de Oliveira), Diretora de Secretaria em exercício, conferi e subscrevo. _______________________________________ LUCAS HOLLANDA BELFORT Juiz Federal Substituto Para uso da Agência: Discriminação do pagamento Valor do Alvará: R$ ________________ Correção até _/_/___: R$ ___________ IR Retido. Alíquota __ %: R$ ____________ Valor Líquido pago: R$ _______________ Recebi da Agência o valor de R$ _____________ __________, __/_/____. (local) (data) Recebi o alvará e cópias em _/_/____ _________ (funcionário da agência) AUTENTICAÇÃO Praça Governador Muniz Falcão, s/n - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-000 - Fone (0xx87) 3967-4700 Fax (087) 3967-4712 sítio eletrônico: www.jfpe.jus.br e-mail: [email protected]
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800616-69.2017.4.05.8309 REQUERENTE: GILSEUDA MARIA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: IVONY DOURADO DOS SANTOS - PE25034 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LILIAN RODRIGUES DE SA - BA23500 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARIPINA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SILVIO ROMERO NUNES ALVES - PE19121 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL - PE37732 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO - PE32250 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FREDERICO MELO TAVARES - PE17824 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ENILSON DIAS BANDEIRA - PE28253-D ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO - PE31434 ALVARÁ O(A) Dr(a).
LUCAS HOLLANDA BELFORT, Juiz Federal Substituto, manda ao Sr. Gerente de qualquer Agência da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, a(o) Sr(a). GILSEUDA MARIA GONCALVES DE ARAUJO, CPF nº 080.***.***-22, com dedução da alíquota de 0% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, a importância correspondente a R$ 8.860,10 (oito mil oitocentos e sessenta reais e dez centavos), com as atualizações legais pertinentes, cuja quantia encontra-se depositada em Conta Judicial, conforme demonstrativos anexos, à Ordem da Justiça Federal, AGÊNCIA 2130, conta: 86402994, operação: 005, DV 6, ID 050000009552412166, e a importância correspondente a R$ 614,90 (seiscentos e quatorze reais e noventa centavos), com as atualizações legais pertinentes, cuja quantia encontra-se depositada em Conta Judicial, conforme demonstrativos anexos, à Ordem da Justiça Federal, AGÊNCIA 2130, conta: 86402996, operação: 005, DV 2, ID 050000006772606054, vinculadas à Ação de CUMPRIMENTO DE
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800616-69.2017.4.05.8309 REQUERENTE: GILSEUDA MARIA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: IVONY DOURADO DOS SANTOS - PE25034 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LILIAN RODRIGUES DE SA - BA23500 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARIPINA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SILVIO ROMERO NUNES ALVES - PE19121 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL - PE37732 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO - PE32250 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FREDERICO MELO TAVARES - PE17824 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ENILSON DIAS BANDEIRA - PE28253-D ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO - PE31434 ALVARÁ O(A) Dr(a).
LUCAS HOLLANDA BELFORT, Juiz Federal Substituto, manda ao Sr. Gerente de qualquer Agência da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, a(o) Sr(a). LILIAN RODRIGUES DE SÁ, CPF nº 008.***.***-59, OAB/PE nº 01146-A, a importância correspondente a R$ 2.531,47 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), com as atualizações legais pertinentes, com dedução da alíquota de 3% (três por cento) relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, cuja quantia encontra-se depositada em Conta Judicial, conforme demonstrativos anexos, à Ordem da Justiça Federal, AGÊNCIA 2130, conta: 86402995, operação: 005, DV 4, ID 050000009752412160, vinculada à Ação de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, promovida por em face da COMPESA, para tanto, tudo receber, requerer e assinar, passar recibos, dar quitação, emitir e endossar cheques e praticar todos os atos necessários ao mais amplo cumprimento do presente Alvará. na forma e sob as penas da Lei, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver.
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800616-69.2017.4.05.8309 REQUERENTE: GILSEUDA MARIA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: IVONY DOURADO DOS SANTOS - PE25034 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LILIAN RODRIGUES DE SA - BA23500 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARIPINA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: SILVIO ROMERO NUNES ALVES - PE19121 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL - PE37732 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO - PE32250 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: FREDERICO MELO TAVARES - PE17824 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ENILSON DIAS BANDEIRA - PE28253-D ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO - PE31434 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009 (item 8), de 25.03.2009, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o comprovante de pagamento apresentado nos autos.
Ouricuri, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA ARRUDA SOARES DE OLIVEIRA Servidor(a) da 27ª Vara Federal
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800616-69.2017.4.05.8309
REQUERENTE: GILSEUDA MARIA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: IVONY DOURADO DOS SANTOS - PE25034 ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: LILIAN RODRIGUES DE SA - BA23500
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARIPINA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: SILVIO ROMERO NUNES ALVES - PE19121 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL - PE37732 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO - PE32250 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: FREDERICO MELO TAVARES - PE17824 ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: ENILSON DIAS BANDEIRA - PE28253-D
DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença formulado em face da Compesa. Intimada sobre o depósito realizado pela Compesa, a parte exequente impugnou os valores sobre o argumento de pagamento a menor. A decisão id. 117742931 determinou a remessa dos autos à contadoria, para elucidação do valor residual devido, e indeferiu a expedição de RPV's em nome das pessoas jurídicas das advogadas constituídas. A contadoria apresentou parecer, no qual indicou restar a ser satisfeito o valor de , atualizado até julho/2025 (ids. 117747012 e 117747012).
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0800616-69.2017.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 09:32 Incluído no fluxo processual em: 08/01/2026 às 09:48 Ouricuri, 8 de janeiro de 2026
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, promovida por GILSEUDA MARIA GONCALVES DE ARAUJO em face da COMPESA, para tanto, tudo receber, requerer e assinar, passar recibos, dar quitação, emitir e endossar cheques e praticar todos os atos necessários ao mais amplo cumprimento do presente Alvará. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver.
Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. Eu, _____________ (Rafaella Arruda Soares de Oliveira), Diretora de Secretaria em exercício, conferi e subscrevo. _______________________________________ LUCAS HOLLANDA BELFORT Juiz Federal Substituto Para uso da Agência: Discriminação do pagamento Valor do Alvará: R$ ________________ Correção até _/_/___: R$ ___________ IR Retido. Alíquota __ %: R$ ____________ Valor Líquido pago: R$ _______________ Recebi da Agência o valor de R$ _____________ __________, __/_/____. (local) (data) Recebi o alvará e cópias em _/_/____ _________ (funcionário da agência) AUTENTICAÇÃO Praça Governador Muniz Falcão, s/n - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-000 - Fone (0xx87) 3967-4700 Fax (087) 3967-4712 sítio eletrônico: www.jfpe.jus.br e-mail: [email protected]
Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. Eu, _____________ (Rafaella Arruda Soares de Oliveira), Diretora de Secretaria em exercício, conferi e subscrevo. _______________________________________ LUCAS HOLLANDA BELFORT Juiz Federal Substituto Para uso da Agência: Discriminação do pagamento Valor do Alvará: R$ ________________ Correção até _/_/___: R$ ___________ IR Retido. Alíquota __ %: R$ ____________ Valor Líquido pago: R$ _______________ Recebi da Agência o valor de R$ _____________ __________, __/_/____. (local) (data) Recebi o alvará e cópias em _/_/____ _________ (funcionário da agência) AUTENTICAÇÃO Praça Governador Muniz Falcão, s/n - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-000 - Fone (0xx87) 3967-4700 Fax (087) 3967-4712 sítio eletrônico: www.jfpe.jus.br e-mail: [email protected]
Intimados os litigantes, a parte exequente concordou com o parecer da contadoria e requereu o sequestro do montante residual, além de nova condenação da Compesa em litigância de má-fé e honorários de cumprimento de sentença em virtude da prática em demasia de atos processuais. A Compesa, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis (id. 117747894).
É o relatório.
DECIDO. O parecer e cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos conhecimentos técnicos para sua elaboração. Nesse sentido: STJ, REsp 256.832 e AgRg no REsp 544112. Ademais, intimada para manifestar-se sobre o referido parecer, a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis, nada impugnando ou alegando.
Diante disso, fixo como valor residual a ser pago pela Compesa R$ 545,41 (id. 117747012). No que tange ao pedido de fixação de honorários de sucumbência, contudo, entendo incabível, por ausência de previsão legal de condenação em honorários por mero pagamento a menor. Outrossim, não há provas de litigância de má-fé, sendo, portanto, incabível sua condenação.
Posto isso: (i) intime-se a Compesa, via sistema, para, em 10 (dez) dias, promover o pagamento do valor faltante. (ii) após, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se do novo depósito, restando deferida desde já a expedição dos alvarás, em nome das partes e das pessoas físicas das advogadas, para levantamento, caso haja anuência; (iii) Caso a parte executada não promova o pagamento do valor ainda devido determino que seja efetivado o sequestro do numerário apontado pela contadoria, com fundamento no §3º, do art. 3º da Resolução n.º 983/2026 do Conselho de Justiça Federal. (iv) indefiro a fixação de honorários à razão de 10% no cumprimento de sentença; (v) indefiro a condenação em litigância de má-fé e a aplicação de multa; (vi) por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação em 5 dias.
Expedientes necessários. Intimem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0800616-69.2017.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 09:32 Incluído no fluxo processual em: 08/01/2026 às 09:48 Ouricuri, 8 de janeiro de 2026
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0800616-69.2017.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 09:32 Incluído no fluxo processual em: 08/01/2026 às 09:48 Ouricuri, 8 de janeiro de 2026
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0800616-69.2017.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 09:32 Incluído no fluxo processual em: 08/01/2026 às 09:48 Ouricuri, 8 de janeiro de 2026