0800633-91.2015.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800633-91.2015.4.05.8401 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MOESAL - MOAGEM DE SAL LIRIO LTDA, MULTISAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - RN5910

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal promovida pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. visando a cobrar o(s) debito(s) descrito(s) na(s) CDA(s) constante(s) da inicial. Os autos foram arquivados sem baixa, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) exequente não se manifestou.

É o breve relatório. Fundamentação Constatado o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data do arquivamento dos autos na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, a ausência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional nos autos, bem como a ausência de manifestação da exequente sobre do decurso do prazo prescricional, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente na forma do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c o art. 174 do CTN.

Dispositivo Ante todo o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, na forma do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do CTN, extinguindo a presente execução na forma do art. 924, V, do NCPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do NCPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Levante-se eventual constrição patrimonial existente e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.