0800635-46.2019.4.05.8102

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800635-46.2019.4.05.8102

REQUERENTE: BERNADETE ALMEIDA DE FRANCA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: LUCAS ARAUJO ROCHA - CE35801 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: TED FRANCA MENEZES - CE37453

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Diante da concordância do executado (id. 129357316), homologo os cálculos apresentados pelo exequente para fixar como devido o valor total de R$ 40.836,39 (quarenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), referente aos honorários de sucumbência. Assim, determino a expedição da requisição de pagamento, considerando a data do cálculo apresentado pelo exequente para fins de correção por ocasião do pagamento (id. 107304462), no seguinte valor: a) a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$ 40.836,39 (quarenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, com o rateio da verba em partes iguais entre os dois advogados indicados a seguir: a.1) Ted França Menezes, CPF: 613.***.***-72; a.2) Isadora Carneiro Tapeti França, CPF: 062.***.***-92 Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a expedição do Requisitório de Pagamento em atenção ao art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal.

Havendo concordância com o competente requisitório, remeta-o para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento. Realizado o depósito dos valores, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que informem acerca da satisfação do débito. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.