0800635-52.2024.4.05.8205

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800635-52.2024.4.05.8205

AUTOR: ALOIZO FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS - PB9366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apontando excesso na execução (id. 140888716). Intimado para apresentar resposta à impugnação, o exequente informou que concorda com os cálculos do executado (id. 145749592).

É o relatório. Passo a decidir. No caso em tela, o autor/exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Assim, não havendo divergência entre as partes sobre o valor da execução, os requisitórios devem ser expedidos no valor total de R$ 74.965,98 (setenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos). À luz do exposto, acolho a presente impugnação para reconhecer o excesso de execução e determinar que o cumprimento de sentença deve prosseguir observando o montante de R$ 74.965,98 (setenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme os cálculos constantes da planilha ao id. 140888717.

Considerando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido, o qual consiste no montante decotado da execução (EDcl no AgInt no REsp n. 1.516.566/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) Nesse tom, condeno a parte autora/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, em 10% sobre o montante correspondente ao excesso de execução (art. 85, §3º, I, do CPC).

A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do , do CPC. Após a preclusão da presente decisão, com fundamento na Resolução CJF n. 822/2023, deve(m) ser elaborado(s) o(s) requisitório(s) da seguinte forma: a) RPV - (valor total da condenação), em favor do autor/exequente, com destaque de 30% referente a honorários contratuais de advogado, em favor de SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 32.***.***/0001-32); e b) RPV - (honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento), em favor de SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 32.***.***/0001-32).