0800655-95.2019.4.05.8309

PE / Ouricuri EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800655-95.2019.4.05.8309 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO - PE20645 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVIO PESSOA DE VASCONCELOS NETO - PE34722 EXECUTADO: ALZENIR SANTOS DE PAULA OURICURI ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO

1. Considerando o disposto nos arts. 2° e 3° da Resolução CNJ n° 547, de 22/2/2024, editada a partir do julgamento pelo STF do tema 1.184 de repercussão geral e aplicada a TODOS os executivos fiscais ajuizados a partir de 22/2/2024 e, ainda, os requisitos fixados pela Súmula 673/STJ, fica a parte exequente intimada para, em 15 (quinze) dias, comprovar, sob pena de extinção do processo: (a) se houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; (b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, demonstrando-se a inadequação da medida; (c) a expedição de notificação ao contribuinte pessoa física/jurídica, nos moldes da Súmula 673/STJ.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.