0800670-42.2015.4.05.8200

Maio 20261 evento

1. 13 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Sentença

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   Órgão

   1ª Vara Federal PB

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA (156) Nº 0800670-42.2015.4.05.8200 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE JURANDY QUEIROGA URTIGA - PB17680

   DESPACHO

   1. A determinação do valor da condenação referente à obrigação de pagar depende neste caso, tão-somente, de cálculo aritmético, fazendo-se necessária a apresentação de pedido expresso do(a)(s) credor(a)(s) para cumprimento do título judicial nessa parte, acompanhado de memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do CPC, art. 523.

   2.

   Ante o exposto, concedo um prazo de 15 (quinze) dias, para que o(a)(s) credor(a)(es) UNIÃO FEDERAL e CEF requeira(m) o cumprimento do julgado, referente à obrigação de pagar (relativa a honorários sucumbenciais) contra a(o) MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ/PB , na forma dos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo.

   3. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo 3 supra sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, ressalvando-se o direito enquanto não prescrito.

   4. Sendo apresentado(s) requerimento(s) de cumprimento da obrigação de pagar, INTIME-SE a parte executada (MUNICÍPIO DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ/PB) para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC, art. 535, ou para informar se concorda com os cálculos apresentados pelo(a)(s) exeqüente(s).

   5. Não impugnada a execução:

   I - expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento de acordo com os valores apresentados pelo(a) credor(a) (art. 535, §3º, do CPC);