Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0800716-03.2016.4.05.8101 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE ROMANATO
DESPACHO
Tendo em vista a publicação do Edital de Transação por Adesão nº 2/2026/PGF/AGU, que estabelece proposta de transação por adesão na cobrança da dívida ativa não tributária do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, intime-se a parte executada para que tome ciência de seus termos e, caso haja interesse, protocole o requerimento por meio do "Resolve Dívidas AGU", acessível no site SUPER SAPIENS (https://supersapiens.agu.gov.br/), dentro do portal de serviços da Advocacia-Geral da União - AGU, mediante o preenchimento e o envio do formulário eletrônico lá disponibilizado, ficando ciente de que o prazo limite para a adesão é 31/08/2026 (Item 2.2 do referido edital).
Expirada data acima, intime-se o IBAMA para que informe se houve o protocolo de requerimento de adesão à transação e, em caso positivo, explicite os termos do acordo, requerendo o que entender pertinente. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data infra. BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO Juiz Federal da 15ª Vara/SJCE