0800763-53.2025.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 0800763-53.2025.4.05.8103

REQUERENTE: IRAN CHAVES FERREIRA, LUCAS DIAS FERREIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALEXANDRE CESAR PINHEIRO LINHARES - CE24957

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que já ocorreu o adimplemento da prestação devida. É o que cumpre relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dita que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita; Com efeito, satisfeita a obrigação do título executivo, não mais subsistem razões para o prosseguimento do feito.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE