0800778-32.2024.4.05.8402

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0800778-32.2024.4.05.8402 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: EWERTON RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO - RN12821

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o MPF e EWERTON RODRIGUES DE ARAÚJO, devidamente homologado por este juízo, no bojo do qual restaram acordadas duas prestações pecuniárias (R$ 2.000,00 e R$ 8.646,00 - id. 98480971). Comprovados os depósitos das parcelas ajustadas, o MPF pugnou a extinção da punibilidade do autor do fato (id. 143633982).

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação Nos termos do §13 do art. 28-A do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Na espécie dos autos, restou devidamente comprovado o integral cumprimento do ANPP, sendo caso de extinção do feito.

3. Dispositivo

Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado EWERTON RODRIGUES DE ARAÚJO, com esteio no art. 28-A, §13 do CPP. Comunique-se à Superintendência da Polícia Federal neste Estado para fins de registro. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caicó/RN, datado eletronicamente.

CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN