0800786-20.2016.4.05.8101

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800786-20.2016.4.05.8101

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ARQUIMEDES BUCAR LAGES CARVALHO - CE15955

REQUERIDO: ENEDINA PEIXOTO ROBERTO NETA, ENEDINA PEIXOTO ROBERTO NETA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: THIAGO ALVES HENRIQUE DA COSTA - CE27919

DECISÃO

O arrematante Fernando Diego Vieira Almeida requer, novamente, a expedição antecipada de Carta de Arrematação do veículo TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, de placa NVD-8393, em seu favor (id. 167552767). Em suma, alega que

I) o DETRAN/CE estaria lhe exigindo a Carta de Arrematação para formalizar a transferência da propriedade do automóvel, se recusando a efetuá-la mediante apresentação do Auto de Arrematação;

II) embora tenha pago o valor do licenciamento veicular referente ao ano de 2026 e imprimido o documento pertinente, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV estaria sendo remetido por via postal ao endereço da executada, bem como que a versão digital do documento estaria vinculada ao nome daquela, de modo que, segundo alega, caso seja "parado em blitz" ao conduzir o veículo, cometeria a infração prevista pelo art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

III) já pagou 16 (dezesseis) parcelas das 30 (trinta) da arrematação, tendo, dessa forma, procedido ao adimplemento substancial do preço desta; e

IV) o veículo em questão está "parado" há mais de um ano e quatro meses, sujeito a deterioração, devido ao suposto impedimento legal já alegado no item "II)".

Decido. O pedido não comporta acolhimento. Conforme já decidido anteriormente (ids. 142441578 e 150152673), a Carta de Arrematação somente será expedida após a quitação integral do preço da arrematação, em observância às regras que disciplinam a alienação judicial e a transferência da propriedade ao arrematante. A circunstância de o requerente já ter adimplido parte substancial das parcelas (16 de

30) não altera esse entendimento, porquanto a quitação parcial não supre a exigência de pagamento integral. As alegações de ordem prática igualmente não justificam a revisão da decisão. A eventual exigência administrativa, pelo DETRAN/CE da Carta de Arrematação para efetivação da transferência do veículo não tem o condão de afastar os pressupostos legais e aqueles já fixados por este Juízo para a expedição do respectivo título.

Do mesmo modo, a alegação de que o CRLV físico e o digital permanecem vinculados ao endereço e/ou ao nome da executada não demonstra situação apta a excepcionar a regra anteriormente estabelecida. Isso porque o art. 232 do CTB, invocado pelo requerente, tipifica como infração a condução de veículo sem os documentos de porte obrigatório, não estabelecendo a referida norma, ou qualquer outro dispositivo legal, vedação à condução do veículo por pessoa diversa daquela indicada no respectivo CRLV.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de id. 167552767. Aguarde-se a quitação integral do preço da arrematação.

Intime-se o arrematante. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, 13 de julho de 2026. BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO Juiz Federal da 15ª Vara/SJCE