0800935-45.2023.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800935-45.2023.4.05.8400 IMPETRANTE: SUPERMERCADO ASA NORTE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Proferida decisão em 14 de outubro de 2025, nos seguintes termos (id. n.º 123145255): "Homologo a renúncia à cobrança pela via judicial dos valores reconhecidos como devidos em razão da decisão no writ para possibilitar a compensação junto à Receita Federal, nos termos da petição id. n.º 122708619, ressalvado o direito de retomada da execução, eventualmente frustrado o procedimento administrativo.

"Expeça-se a certidão [de inteiro teor] requerida. "Intime-se a Fazenda Nacional sobre o pedido de ressarcimento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias". Manifestação da Fazenda Nacional pela discordância do pedido de ressarcimento de custas processuais, alegando ausência de título executivo (id. n.º 124043393). Instada, a parte impetrante não se manifestou. Nada obstante, pela decisão de 10 de fevereiro de 2026 (id. n.º 144196979), determinou o Juízo a intimação da Fazenda Nacional para impugnar a execução alusiva ao ressarcimento de custas judiciais no valor de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

Intimada, a Fazenda Nacional ratificou os termos da petição de id. n.º 124043393. É o que importa relatar. Para dar início à execução, o exequente deve apresentar requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534). No caso, limitou-se o exequente a requerer genericamente o ressarcimento de custas processuais (id. n.º 122707431): e "[...] a intimação da União para que reembolse as custas adiantadas pela impetrante".

Não observados os requisitos legais da pretensão executiva, notadamente o valor exequendo, impõe-se a desconstituição da decisão que determinou a intimação da Fazenda Nacional para impugnar o crédito exequendo. DIANTE DO EXPOSTO, considero prejudicado o pedido de ressarcimento de custas processuais e torno sem efeito a decisão de id. n.º 144196979. Transcorrido o prazo recursal, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de desarquivamento enquanto não prescrita a pretensão executória.

Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal