0800969-82.2016.4.05.8200

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800969-82.2016.4.05.8200

APELANTE: GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB11806 ADVOGADO do(a)

APELANTE: PAULO GUEDES PEREIRA - PB6857 ADVOGADO do(a)

APELANTE: EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA - PB6378 ADVOGADO do(a)

APELANTE: SERGIO LUDMER - PE21485 ADVOGADO do(a)

APELANTE: LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTOS E DÉCIMOS. RE 638.115/STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

2. O acórdão embargado deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por G.F.O., reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer a exigibilidade do título executivo judicial referente à incorporação de "quintos" e "décimos", determinando o retorno dos autos à origem para recálculo da obrigação de pagar.

3. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão padece de omissão e/ou contradição por não ter considerado a inconstitucionalidade da incorporação de "quintos" e "décimos" declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 638.115, a relativização da coisa julgada em face de tal precedente, a cessação dos efeitos futuros das decisões que reconheceram o direito à vantagem financeira, e a absorção das parcelas por reestruturações de carreira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. O cerne da controvérsia nos presentes embargos reside em verificar se o acórdão embargado incorreu, de fato, em omissão, contradição ou erro material ao reconhecer a exigibilidade do título judicial referente à incorporação de "quintos" e "décimos", desconsiderando as teses de inconstitucionalidade firmada pelo STF no RE 638.115, a relativização da coisa julgada, a cessação dos efeitos futuros e a absorção de parcelas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A questão da inconstitucionalidade da incorporação de "quintos" e "décimos" e a aplicação do RE 638.115/STF foram expressamente enfrentadas. A ementa do julgado faz menção direta ao "RE 638.115/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTE TRF5." Mais adiante, nas razões de decidir, o acórdão esclarece que o provimento da apelação do autor para reconhecer a exigibilidade do título judicial ocorreu "em estrita observância à modulação dos efeitos da decisão do STF", e que a "coerência e a segurança jurídica impõem que o mesmo entendimento seja aplicado ao presente cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar.".

Ademais, a modulação de efeitos do Tema 395 do STF criou uma distinção clara, aplicando a absorção apenas a verbas amparadas por decisão administrativa ou judicial sem trânsito em julgado, e não a situações blindadas pela coisa julgada, como a presente. Ademais, o STF condicionou a desconstituição de decisões judiciais transitadas em julgado à propositura de ação rescisória, cujo prazo decadencial já havia expirado em 19/12/2014, antes mesmo do julgamento do RE 638.115, configurando "coisa soberanamente julgada".

Não há, portanto, omissão ou contradição, mas sim uma interpretação jurídica que, embora contrária aos interesses da embargante, foi devidamente fundamentada.

6. A alegação de que o acórdão teria se omitido quanto à cessação dos efeitos futuros da decisão do STF no RE 638.115 também não prospera. Ao reconhecer a exigibilidade do título com base na "estrita observância à modulação dos efeitos da decisão do STF", o acórdão implicitamente considerou que, para o caso concreto, dada a anterioridade do trânsito em julgado (19/12/2012) em relação à decisão do STF (19/03/2015) e a ausência de desconstituição pela via rescisória, a cessação dos efeitos futuros não se aplicava de forma a fulminar a exigibilidade do título.

7. No que tange à suposta omissão sobre a absorção das parcelas por reestruturações de carreira, o acórdão igualmente se manifestou. As razões de decidir do voto, ao analisar o quantum devido, estabeleceram que "a execução deve se ater estritamente aos limites da coisa julgada, sob pena de enriquecimento sem causa." Em seguida, o julgado delimitou o valor da incorporação em R$ 2.052,00, afastando pretensões maiores e o parecer da Contadoria Judicial que apontava valor distinto, com base em precedente da 4ª Turma em processo conexo.

Não há, portanto, omissão sobre a matéria.

8. Observa-se que a interpretação jurídica adotada pelo acórdão, ainda que contrária aos interesses da UFPB, está devidamente fundamentada e não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

9.

Diante do exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração. MG

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800969-82.2016.4.05.8200

APELANTE: GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB11806 ADVOGADO do(a)

APELANTE: PAULO GUEDES PEREIRA - PB6857 ADVOGADO do(a)

APELANTE: EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA - PB6378 ADVOGADO do(a)

APELANTE: SERGIO LUDMER - PE21485 ADVOGADO do(a)

APELANTE: LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra o acórdão proferido por esta 4ª Turma, que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.

2. O acórdão embargado reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a exigibilidade do título executivo judicial referente à incorporação de "quintos" e "décimos" e determinando o retorno dos autos à origem para recálculo da obrigação de pagar.

3. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão padece de omissão e/ou contradição por não ter considerado a inconstitucionalidade da incorporação de "quintos" e "décimos" declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 638.115, a relativização da coisa julgada em face de tal precedente, a cessação dos efeitos futuros das decisões que reconheceram o direito à vantagem financeira, e a absorção das parcelas por reestruturações de carreira.

4. O embargado, GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, apresentou contrarrazões.

5.

É o breve relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800969-82.2016.4.05.8200

APELANTE: GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB11806 ADVOGADO do(a)

APELANTE: PAULO GUEDES PEREIRA - PB6857 ADVOGADO do(a)

APELANTE: EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA - PB6378 ADVOGADO do(a)

APELANTE: SERGIO LUDMER - PE21485 ADVOGADO do(a)

APELANTE: LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

VOTO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra o acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível de GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer a exigibilidade do título executivo judicial e determinar o recálculo da obrigação de pagar.

2. O acórdão embargado reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a exigibilidade do título executivo judicial referente à incorporação de "quintos" e "décimos" e determinando o retorno dos autos à origem para recálculo da obrigação de pagar.

3. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão seria omisso ou contraditório por desconsiderar a inconstitucionalidade da incorporação de "quintos" e "décimos" firmada pelo STF no RE 638.115, a relativização da coisa julgada, a cessação dos efeitos futuros de decisões transitadas em julgado e a absorção das parcelas por reestruturações de carreira.

4. O cerne da controvérsia nos presentes embargos reside em verificar se o acórdão embargado incorreu, de fato, em omissão, contradição ou erro material ao reconhecer a exigibilidade do título judicial referente à incorporação de "quintos" e "décimos", desconsiderando as teses de inconstitucionalidade firmada pelo STF no RE 638.115, a relativização da coisa julgada, a cessação dos efeitos futuros e a absorção de parcelas.

5. Ao compulsar o acórdão embargado, verifica-se que a questão da inconstitucionalidade da incorporação de "quintos" e "décimos" e a aplicação do RE 638.115/STF foram expressamente enfrentadas. A ementa do julgado faz menção direta ao "RE 638.115/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTE TRF5." Mais adiante, nas razões de decidir, o acórdão esclarece que o provimento da apelação do autor para reconhecer a exigibilidade do título judicial ocorreu "em estrita observância à modulação dos efeitos da decisão do STF", e que a "coerência e a segurança jurídica impõem que o mesmo entendimento seja aplicado ao presente cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar.".

Ademais, a modulação de efeitos do Tema 395 do STF criou uma distinção clara, aplicando a absorção apenas a verbas amparadas por decisão administrativa ou judicial sem trânsito em julgado, e não a situações blindadas pela coisa julgada, como a presente. Ademais, o STF condicionou a desconstituição de decisões judiciais transitadas em julgado à propositura de ação rescisória, cujo prazo decadencial já havia expirado em 19/12/2014, antes mesmo do julgamento do RE 638.115, configurando "coisa soberanamente julgada".

Não há, portanto, omissão ou contradição, mas sim uma interpretação jurídica que, embora contrária aos interesses da embargante, foi devidamente fundamentada.

6. A alegação de que o acórdão teria se omitido quanto à cessação dos efeitos futuros da decisão do STF no RE 638.115 também não prospera. Ao reconhecer a exigibilidade do título com base na "estrita observância à modulação dos efeitos da decisão do STF", o acórdão implicitamente considerou que, para o caso concreto, dada a anterioridade do trânsito em julgado (19/12/2012) em relação à decisão do STF (19/03/2015) e a ausência de desconstituição pela via rescisória, a cessação dos efeitos futuros não se aplicava de forma a fulminar a exigibilidade do título.

O julgado adotou uma interpretação sobre o alcance da modulação que abrange a questão da cessação dos efeitos, não havendo lacuna a ser preenchida.

7. No que tange à suposta omissão sobre a absorção das parcelas por reestruturações de carreira, o acórdão igualmente se manifestou. As razões de decidir do voto, ao analisar o quantum devido, estabeleceram que "a execução deve se ater estritamente aos limites da coisa julgada, sob pena de enriquecimento sem causa." Em seguida, o julgado delimitou o valor da incorporação em R$ 2.052,00, afastando pretensões maiores e o parecer da Contadoria Judicial que apontava valor distinto, com base em precedente desta 4ª Turma em processo conexo.

Essa delimitação do valor da incorporação demonstra que a Turma avaliou e fixou o montante devido, o que, por via de consequência, aborda a questão da absorção, ao definir o que é efetivamente devido e o que não é. Não há, portanto, omissão sobre a matéria.

8. Em verdade, os presentes Embargos de Declaração revelam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já exaustivamente analisada e decidida por este Colegiado. A via dos embargos de declaração não se presta a tal fim, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. A interpretação jurídica adotada pelo acórdão, ainda que contrária aos interesses da UFPB, está devidamente fundamentada e não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

9.

Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA.

10. É como voto. MG

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800969-82.2016.4.05.8200

APELANTE: GILBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB11806 ADVOGADO do(a)

APELANTE: PAULO GUEDES PEREIRA - PB6857 ADVOGADO do(a)

APELANTE: EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA - PB6378 ADVOGADO do(a)

APELANTE: SERGIO LUDMER - PE21485 ADVOGADO do(a)

APELANTE: LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 17 de março de 2026. (data de julgamento) Desembargador Federal Manoel Erhardt Relator