0800988-73.2016.4.05.8302

• RICARDO LOPES GODOY
  OAB/MG 77167
• DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA
  OAB/PE 61619cpf105.***.***-21Mostrar
• MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
  OAB/MG 56526cpf721.***.***-49Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

I. CASO EM EXAME [...]

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em razão da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sem necessidade de intimação pessoal do credor, conforme entendimento do STJ no IAC n.

1. III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

5. No IAC n. 1 do STJ, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, sob a vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo judicial - caso em que o limite máximo da suspensão é de 1 ano - ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano.

6. A intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo não é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ, contudo, o credor deve ser previamente intimado tão somente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

7. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a parte exequente deixa o processo de cumprimento de sentença de ação monitória paralisado por prazo superior a cinco anos, no qual o contraditório foi respeitado, afastando a condenação em custas e honorários sucumbenciais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material.

2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.

3. A intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo não é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, o credor deve ser previamente intimado tão somente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, art. 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.056; CPC/1973, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018; STJ, REsp n. 1.620.919/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.11.2016. (REsp n. 1.857.482/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.)" Dessa forma, levando em consideração que o presente processo se encontra arquivado sem baixa desde 19/10/2020 (ID 88237420) e que a exequente passou mais de 05 (cinco) anos sem indicar meios de prosseguimento da execução, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios. Levantem-se quaisquer restrições existentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se em definitivo.

A parte embargante se insurge contra a própria decisão e seus fundamentos. Por outro lado, ps vícios a serem corrigidos pelos embargos de declaração são intrínsecos da própria decisão, e não entre o que esta decidiu e o inconformismo das partes. Se a embargante não concorda com a decisão, deve manejar o recurso adequado para hostilizá-la. Com efeito, saber se a decisão foi correta ou incorreta, se foi de acordo ou contrária à lei, é questão que diz respeito a sua correção, e não à sua integridade.

Para obter o rejulgamento da matéria e a reforma de entendimento explícito constante da decisão, que considera equivocada, deve a parte ora embargante manejar o recurso cabível segundo vias ordinárias, e não opor embargos de declaração, que somente se justificam nas hipóteses específicas previstas em lei.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a decisão em todos os seus termos.

Intime-se.

Intimação

Órgão

16ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 61619/PE), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)

Intimação

Órgão

16ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA (OAB 61619/PE), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG)