0801242-51.2022.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801242-51.2022.4.05.8103

AUTOR: TIAO TRUCK CENTER LTDA ADVOGADO do(a)

AUTOR: FRANCISCO AUGUSTO LIBERATO FERNANDES DE CARVALHO - CE28829 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

DECISÃO

Trata-se de requerimento conjunto das partes para a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses, sob o fundamento de que o desfecho da lide e a eventual composição dependem da conclusão de obras viárias complexas em andamento (148441420 e 147722133). Sabe-se que o art. 313, § 3º, do Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que a suspensão convencional não deve exceder 6 (seis) meses. Todavia, as normas processuais devem ser interpretadas à luz dos princípios da efetividade, cooperação e proporcionalidade.

No caso em tela, a limitação temporal de 6 meses mostra-se inócua e contraproducente. A natureza da questão prejudicial, que demanda a conclusão de obras de infraestrutura viária, possui cronograma próprio que transborda o limite legal ordinário. Forçar o retorno da marcha processual antes do término de tais obras geraria atos processuais inúteis, onerando as partes e a máquina judiciária sem possibilidade real de conciliação ou julgamento de mérito.

Ademais, o art. 190 do CPC autoriza as partes a estipularem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. Quando o interesse público (celeridade e utilidade) converge com a vontade das partes, o prazo legal não deve ser tido como absoluto e intransponível. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando a solução pacífica e útil do conflito, DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme requerido.

Anotem-se as datas no sistema para controle automático de reativação. Ficam as partes advertidas de que, caso as obras sejam concluídas antecipadamente, deverão informar ao Juízo para o imediato prosseguimento do feito. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Sérgio de Norões Milfont Júnior Juiz Federal