0801410-24.2020.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801410-24.2020.4.05.8200

AUTOR: JOSIVAL GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a)

AUTOR: IGOR LEON BENICIO ALMEIDA - PB22338 ADVOGADO do(a)

AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA - PB10478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROCHA BARRA - BA9048

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação ordinária proposta por JOSIVAL GOMES DO NASCIMENTO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se requer a suspensão do leilão público nº 1003/2020 e consequentemente a declaração de nulidade de todos os atos preparatórios atinentes ao referido leilão, marcado para 17/02/2020, referente ao imóvel oferecido em garantia na cédula de crédito bancário nº 734-115.2013.

2. Na petição inicial, alegou-se, em suma, o seguinte: a) o autor é codevedor/avalista da cédula de crédito bancário nº 734-115.2013, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), relativa a operação de crédito, pactuada em 07/09/2013, entre a CAIXA e a empresa ADX - Construção e Incorporação Ltda.; b) por ocasião do primeiro aditivo contratual, foi dado em alienação fiduciária em garantia o apartamento nº 503 do Edifício Porto Dover Residence, situado na Av.

Ingá, nº 553, Manaíra, João Pessoa/PB, registrado sob o nº R2-79.430, no 2º Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB; c) em razão da inadimplência contratual, as partes contratantes celebraram, em 27/10/2014, contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, para repactuarem o pagamento do débito remanescente, no valor de R$ 145.287,84 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); d) como a empresa ADX - Construção e Incorporação Ltda. permaneceu inadimplente, ela foi notificada acerca da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CAIXA, bem como da realização de sua venda, mediante o leilão público nº 1003/2020; e) apesar de o imóvel estar sendo levado à venda pela instituição financeira promovida, esta se absteve de notificar o promovente para pagar o débito e para participar do leilão supracitado.

3. Com a petição inicial, o autor juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça.

4. Decisão (fls. 59/60) indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

5. A CAIXA apresentou contestação arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa e requerendo a improcedência da demanda.

6. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Realizada tentativa de conciliação, esta restou frustrada.

7. Vieram-me os autos conclusos.

8.

É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - ilegitimidade ativa

9. A CAIXA aduz que o autor não é parte legítima para discutir o direito de suspensão do leilão referente ao imóvel oferecido em garantia na cédula de crédito bancário nº 734-115.2013, eis que, como mero avalista, carece de legitimidade para requerer anulação por falta de intimação para exercer direito de preferência, sendo tal direito exclusivo para o devedor fiduciante. No entanto, entendo que razão não possui o demandado.

10. Podem ser consideradas partes legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da relação jurídica processual as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Assim, pode ser autor quem atribui a si o direito que pleiteia e pode ser parte ré aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão resistida. A única exceção existente diz respeito à legitimidade extraordinária, quando a própria lei confere a um terceiro a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, tratando-se de casos excepcionais.

11. Sendo a legitimidade uma das condições da ação, ela não se confunde com o próprio mérito, mas se restringe a uma análise superficial acerca das pessoas do autor e do réu, sendo analisada em tese, aplicando-se a teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras.

12. Ocorre que, no caso em tela, verifico que o autor tem legitimidade ativa, na medida em que a relação jurídica de direito material discutida em juízo inclui a participação deste. A quitação da dívida principal, com a participação do autor na condição de avalista e a sua possível sub-rogação confere-lhe a possibilidade de perseguir direito de preferência do imóvel alienado pela CEF.

13. A questão da propriedade do bem e o direito de preferência em si são argumentos relacionados ao mérito do caso e, portanto, não podem ser tratados como questões processuais impeditivas do julgamento da lide, pelo que rejeito a preliminar. Mérito

14. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF.

ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011).

15. Sendo assim, considerando que a mais alta Corte de Justiça do país entende que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adoto, como razões de decidir desta sentença, os fundamentos expostos na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (id. 4058200.9456005), os quais seguem abaixo transcritos: "

5. O Novo Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 300, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

6. O "Termo de Constituição de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel em Garantia" da Cédula de Crédito Bancário nº 734-115.2013 (id. 4058200.5235460), no qual foi oferecido em garantia o apartamento nº 503 do Edifício Porto Dover Residence, situado na Av. Ingá, nº 553, Manaíra, João Pessoa/PB, dispôs expressamente, na cláusula sexta ("DO DESCUMPRIMENTO E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA" - id. 4058200.5235460, págs. 14/15), que "a falta do pontual pagamento de qualquer das obrigações garantidas, bem como todo e qualquer descumprimento da Cédula de Crédito Bancário, nas formas e prazos ali previstos, implicará a consolidação da propriedade em nome da CAIXA, mediante a prévia apresentação, ao Registro de Imóveis competente, da prova de recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos."

7. Demais disso, a cláusula sétima ("LEILÃO EXTRAJUDICIAL") do "Termo de Constituição de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel em Garantia" (id. 4058200.5235460, págs. 10/20) dispunha que, consolidada a propriedade em nome da CAIXA, em virtude do inadimplemento contratual, o imóvel poderia ser alienado a terceiros, por meio de hasta pública.

8. As provas coligidas aos autos não demonstram a probabilidade do direito alegado na inicial, haja vista que não ficou comprovado pelo autor que as prestações mensais da operação contraída por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 734-115.2013 estariam sendo pagas sem qualquer atraso, impondo-se considerar também que inexistem nos autos indícios de irregularidades ou de vícios no procedimento de alienação extrajudicial objeto desta ação, notadamente em virtude de o autor não ter demonstrado, de maneira minimamente satisfatória, a ausência ou irregularidade do ato de comunicação prévia do devedor e/ou do avalista.

9. Com efeito, o próprio autor admite, na petição inicial, que a empresa ADX - Construção e Incorporação Ltda. estava em situação de inadimplência em relação ao contrato celebrado perante a CAIXA, de modo que a pretensão de retirada do imóvel oferecido em garantia do leilão extrajudicial designado para hoje (17/02/2020) não se mostraria devida.

10. Desse modo, não vislumbro probabilidade do direito nas alegações do autor, o que torna desnecessária a análise da existência ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deve ser concomitante.

11.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido na inicial."

16. Sendo assim, diante das conclusões exaradas na decisão supracitada, entendo que a pretensão da parte autora não merece guarida, não tendo o autor apresentado quaisquer novas provas em sentido contrário.

III -

DISPOSITIVO

17.

Ante o exposto: (i) rejeito a preliminar suscitada pelo réu; (ii) julgo improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

18. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

19. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º, c/c o REsp nº 1.850.512 (Tema Repetitivo nº 1076).

20. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da Lei nº 9.289/1996.

21. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC).

22. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF5, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

23.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da SJPB