0801463-54.2024.4.05.8300

• MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA
  OAB/MG 99580

Intimação

Órgão

6ª Vara Federal PE

Classe

AÇÃO POPULAR

Destinatário

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

6. Vício reconhecido e sanado para que conste no acórdão que a apelação da UFPE foi provida.

IV. Dispositivo

7. Embargos declaratórios acolhidos para sanar erro material na proclamação do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, caput,

III. GS16

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801463-54.2024.4.05.8300

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

APELADO: CAIO AUGUSTUS CAMARGOS FERREIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA - MG99580

RELATÓRIO

Cuida-se de petição protocolada pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE por meio da qual alega erro material entre a proclamação do acórdão e o resultado do julgamento. A UFPE afirma que sua apelação foi provida, porém, no acórdão consta que seu recurso teria sido desprovido, razão pela qual solicita correção do erro material.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801463-54.2024.4.05.8300

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

APELADO: CAIO AUGUSTUS CAMARGOS FERREIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA - MG99580

VOTO

Primeiramente, esclareço que a petição da UFPE deve ser recebida como embargos declaratórios, com base no art. 1.022, III, CPC, considerando a alegação de erro material e sua apresentação tempestiva, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. Os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade/contradição (art. 1.022, inciso I), suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso

II) ou corrigir erro material (III). Ademais, considerar-se-á omissa a decisão que não se pronunciar sobre teses firmadas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC) ou sobre argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 1.022, parágrafo único, II e §1º do art. 489, CPC). A UFPE alega erro material entre a proclamação do acórdão e o resultado do julgamento.

De fato, da leitura do voto e da ementa depreende-se que o resultado do julgamento foi de provimento de sua apelação, diante do reconhecimento da inadequação da via eleita (ação popular). É o que se extrai do dispositivo do voto e da ementa, respectivamente: "[...]

Diante do exposto, dou provimento à apelação pelo reconhecimento da inadequação da via processual eleita. É como voto." "[...]

6. Reconhecida a inadequação da via eleita, resta prejudicada a análise de perda de objeto e da constitucionalidade do bônus regional.

IV. Dispositivo

7. Recurso provido.

8. Não há condenação em honorários, em razão da ausência de má-fé e da isenção prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 9.289/1996." Contudo, na proclamação do acórdão consta que o recurso teria sido desprovido: "ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator." Resta claro, portanto, erro material no acórdão, motivo pelo qual os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de sanar citado vício.

Diante do exposto, recebo a petição apresentada como embargos declaratórios e os acolho a fim de sanar erro material na proclamação do acórdão para que passe a constar que a Quinta Turma DEU PROVIMENTO à apelação da parte apelante, ora embargante (UFPE). É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801463-54.2024.4.05.8300

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

APELADO: CAIO AUGUSTUS CAMARGOS FERREIRA ADVOGADO do(a)

APELADO: MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA - MG99580

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, em sessão realizada nesta data, ACOLHER os embargos declaratórios da UFPE, nos termos do voto da Relatora. Recife, [data da assinatura eletrônica]. Desembargadora Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara (Relatora)

Órgão

Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAIO AUGUSTUS CAMARGOS FERREIRA

Advogado

MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (OAB 99580/MG)