0801589-97.2025.4.05.8000

Advogados / Representantes(5)

• MIRABEAU MADEIROS E SANTOS SOBRINHO
  OAB/AL 8473
• KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA
  OAB/SE 7965
• MARCIO MOREIRA LEAL
  OAB/DF 27511
• GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR
  OAB/BA 30250
• CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO
  OAB/DF 69631cpf707.***.***-34Mostrar

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Intimação

Órgão

1ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PRISCILA CABRAL MELO HOLANDA

Advogado

MIRABEAU MADEIROS E SANTOS SOBRINHO (OAB 8473/AL)

5. Embargos de declaração improvidos. rc

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801589-97.2025.4.05.8000

APELANTE: PRISCILA CABRAL MELO HOLANDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MIRABEAU MADEIROS E SANTOS SOBRINHO - AL8473-A

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a)

APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 ADVOGADO do(a)

APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511 ADVOGADO do(a)

APELADO: CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PRISCILA CABRAL MELO HOLANDA ao acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Trata-se de apelação interposta por particular, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária proposta contra a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, com o objetivo de ver assegurada sua nomeação, posse e exercício no cargo de Enfermeiro - Educação em Enfermagem, no âmbito do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA-UFAL), para o qual foi aprovada em 5º lugar na ampla concorrência.

Entendeu o MM. Juízo sentenciante que não restou comprovada qualquer forma de preterição arbitrária ou imotivada, tampouco desvio de função ou existência de vínculos precários aptos a demonstrar burla à ordem classificatória, concluindo que a abertura do novo concurso não configuraria violação de direitos, e que a instrução probatória seria desnecessária, razão pela qual julgou improcedente o pedido.

Afastada preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, visto que os elementos acostados aos autos se afiguram suficientes para a solução da controvérsia. Não tendo havido, durante a vigência do concurso de que participou a autora, nomeação para o mesmo cargo, de pessoa com classificação inferior à sua, nem de pessoa aprovada nos certames seguintes, não há que se falar em preterição ou direito subjetivo.

Considerando que a autora integra cadastro de reserva, possui apenas expectativa de ser nomeada, segundo a rigorosa ordem de classificação, se e quando a Administração entender de ocupar novos cargos que venham a surgir no quadro. A abertura de novo concurso público para provimento do mesmo cargo não caracteriza, por si só, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação de candidato aprovado em certame anterior fora do número de vagas.

No caso, inclusive, o novo edital sequer prevê a existência de vagas, destinando-se à formação de cadastro de reserva. Deve-se ter presente que a destinação de vagas supostamente existentes insere-se no âmbito da discricionariedade e autonomia administrativas da ré, no qual é vedada a interferência do Poder Judiciário. Importante registrar, ainda, que a Administração se encontra sujeita a limites orçamentários e vedações legais à contratação de servidores, de modo que, por exemplo, a aposentadoria de um deles, por si só, não se traduz em direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas em Edital de concurso.

A contratação de servidores temporários também não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. O mesmo se diga em relação à requisição de servidores de outros órgãos, uma vez que tais servidores continuam integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos de origem, não significando a existência de novas vagas no quadro da ré.

Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada na sentença, suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Alega a apelante, em síntese, que o acórdão embargado teria incorrido em omissões e contradições relevantes ao manter a improcedência da demanda com base em fundamentos que reputa genéricos, notadamente a existência de cadastro de reserva, a discricionariedade administrativa e a ausência de direito subjetivo à nomeação, sem enfrentar provas documentais e argumentos que, segundo sustenta, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada.

Afirma que a própria EBSERH teria reconhecido, em resposta oficial juntada aos autos, que o serviço de educação permanente vem sendo suprido por designação temporária de enfermeiros assistenciais, o que, em seu entender, demonstraria necessidade concreta e permanente do serviço, bem como substituição do provimento regular por concurso público. Aduz que o acórdão teria se limitado a afirmar, em tese, que contratações temporárias e arranjos administrativos não configuram preterição, sem esclarecer por que essa prova específica não demonstraria a substituição fática do cargo ou função pela Administração.

Sustenta, ainda, que não teria sido apreciado fato específico relativo ao servidor Igor Tadeu de Siqueira Calmun, enfermeiro lotado na Unidade de Oncologia, que, segundo resposta oficial da EBSERH transcrita nos embargos, representaria a Divisão de Enfermagem no Núcleo de Educação Permanente - NEP, como membro coordenador e sem remuneração. Para a embargante, tal circunstância evidenciaria que o NEP está ativo, que há coordenação ou gestão da atividade e que a Administração estaria suprindo função permanente por rearranjo interno, mediante deslocamento de servidor assistencial de outra lotação.

A embargante também afirma que o julgado teria silenciado quanto a resposta oficial da EBSERH relativa ao Hospital de Lagarto, segundo a qual determinada função de educação permanente estaria sendo desempenhada por enfermeiras gestantes e lactantes, sem apresentar a efetividade necessária em razão das constantes mudanças das colaboradoras. Defende que tal elemento demonstraria que o serviço existe, possui natureza estratégica e estaria sendo suprido por solução instável, reconhecidamente ineficaz, reforçando a necessidade de profissional com dedicação exclusiva e estabilidade funcional.

Aduz, ademais, que o acórdão não teria enfrentado a alegação de que funções de gestão relacionadas à enfermagem e à educação permanente estariam sendo ocupadas por enfermeira assistencial, especificamente Aline Batista Andrade Matos, indicada como chefe da Unidade de Apoio à Gestão de Enfermagem, cuja escolha ocorreria por processos seletivos internos e critérios técnicos. Segundo a embargante, tal prática administrativa revelaria o preenchimento de funções estratégicas por profissionais não ocupantes do cargo específico, sem convocação de candidatos aprovados.

Sustenta, também, que haveria omissão quanto à alegação de que servidores cedidos pela UFAL exerceriam atribuições permanentes no HUPAA/EBSERH, ocupando espaços funcionais que poderiam ser providos por concurso. Argumenta que o acórdão teria respondido ao ponto por meio de fórmula abstrata, ao afirmar que a cessão não cria vaga, sem analisar se as cessões e arranjos internos estariam sendo utilizados como solução permanente para suprir necessidades estruturais, nem se haveria documentos aptos a demonstrar autorização, excepcionalidade, temporariedade e adequação ao regime jurídico do emprego público da EBSERH.

Por fim, defende que a preterição alegada não se limitaria à nomeação de candidato classificado em posição inferior, mas compreenderia a substituição fática do cargo ou função por meio de designações, seleções internas, coordenação por enfermeiros assistenciais, atuação de gestantes ou lactantes e cessões, o que, em sua compreensão, esvaziaria o concurso público e configuraria burla ao art. 37, II, da Constituição Federal.

Afirma que, embora o acórdão tenha registrado no relatório a tese de desvio de função e preenchimento precário, não teria enfrentado o núcleo da controvérsia no mérito. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que o acórdão seja integrado, com enfrentamento expresso e individualizado das provas e teses indicadas, especialmente das respostas oficiais da EBSERH que, segundo afirma, demonstrariam ocupação das funções por terceiros e designações internas.

Requer, ainda, manifestação para fins de prequestionamento sobre os arts. 371, 489, § 1º, e 1.022 do CPC, bem como sobre os arts. 93, IX, 5º, XXXV, e 37, II, da Constituição Federal. Subsidiariamente, pede a atribuição de efeitos infringentes, caso reconhecida a aptidão das provas apontadas para demonstrar necessidade permanente e substituição fática do provimento regular, a fim de que seja adequado o resultado do julgamento à realidade probatória dos autos, com o provimento do recurso ou a adoção de providência jurisdicional compatível.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. rc

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801589-97.2025.4.05.8000

APELANTE: PRISCILA CABRAL MELO HOLANDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MIRABEAU MADEIROS E SANTOS SOBRINHO - AL8473-A

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a)

APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 ADVOGADO do(a)

APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511 ADVOGADO do(a)

APELADO: CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631

VOTO

Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos, resta clara a intenção da parte embargante de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Novo Código de Processo Civil, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão na decisão ou erro material. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição.

Concluindo pela existência de erro no julgamento, deve a parte utilizar-se da via recursal cabível, eis que o remédio em apreço não se presta para isto. Ressalte-se não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos. Ademais, a fundamentação constante da decisão embargada é suficiente para dar-lhe embasamento, e o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento.

De fato, conforme consignado no acórdão embargado, os fatos alegados pela apelante, ora embargante, não têm o condão de configurar a preterição que autoriza a intervenção judicial, mormente considerados os limites orçamentários e as demandas a serem atendidas pela Administração, sendo desimportante para o deslinde do caso a análise especifica de cada um deles. Conforme restou expressamente consignado no acórdão embargado: A abertura de novo concurso público para provimento do mesmo cargo não caracteriza, por si só, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação de candidato aprovado em certame anterior fora do número de vagas.

No caso, inclusive, o novo edital sequer prevê a existência de vagas, destinando-se à formação de cadastro de reserva. Deve-se ter presente que a destinação de vagas supostamente existentes insere-se no âmbito da discricionariedade e autonomia administrativas da ré, no qual é vedada a interferência do Poder Judiciário. Importante registrar, ainda, que a Administração se encontra sujeita a limites orçamentários e vedações legais à contratação de servidores, de modo que, por exemplo, a aposentadoria de um deles, por si só, não se traduz em direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas em Edital de concurso.

A contratação de servidores temporários também não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. O mesmo se diga em relação à requisição de servidores de outros órgãos, uma vez que tais servidores continuam integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos de origem, não significando a existência de novas vagas no quadro da ré.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É como voto. rc

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801589-97.2025.4.05.8000

APELANTE: PRISCILA CABRAL MELO HOLANDA ADVOGADO do(a)

APELANTE: MIRABEAU MADEIROS E SANTOS SOBRINHO - AL8473-A

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a)

APELADO: GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR - BA30250 ADVOGADO do(a)

APELADO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 ADVOGADO do(a)

APELADO: MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511 ADVOGADO do(a)

APELADO: CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631

ACÓRDÃO

Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 09 de junho de 2026. ELISE AVESQUE FROTA Desembargadora Federal Relatora Convocada

Órgão

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PRISCILA CABRAL MELO HOLANDA

Advogado

MIRABEAU MADEIROS E SANTOS SOBRINHO (OAB 8473/AL)