Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801769-72.2019.4.05.8308 REQUERENTE: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EMANOEL SILVA ANTUNES - PE35126 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87º do Provimento n. 001/2009, de 25.03.2009, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela executada (Id. 170250502).
Petrolina/PE, [data da assinatura eletrônica].
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801769-72.2019.4.05.8308
REQUERENTE: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: EMANOEL SILVA ANTUNES - PE35126
REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos autos do qual foi determinada a expedição de ofício a Receita Federal do Brasil para apontar, detalhadamente, as efetivas pendências para compensação objeto da presente ação - indicando quais os documentos complementares a serem colacionados, e medidas a serem tomadas pela exequente, a fim de que fossem ultimados todos e quaisquer óbices a compensação alvo do processo administrativo n.º 10271.129927/2020-4, referente a PERDCOMP n.º 03542.38543.200319.1.2.15-6401 (Id. 115939147).
Juntada de documento oriundo da RECEITA FEDERAL (Id. 117959509). A exequente se manifesta (Id. 124237809).
É o relatório.
Decido. Considerando que foram devidamente discriminados os documentos necessários à compensação objeto do processo administrativo n.º 10271.129927/2020-4, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n.º 518/2025/EQRAT3/DRE/JPA (Id. 117959509), compete à parte exequente apresentar os documentos em voga no bojo do processo administrativo em questão. Embora a exequente sustente que tais documentos já se encontram nestes autos judiciais, é imprescindível que todos os documentos sejam apresentados nos autos do processo administrativo, a fim de que sejam apreciados e considerados pela RECEITA FEDERAL, competente para tanto.
Acaso tais documentos já tenham sido apresentados administrativamente, em oportunidades pretéritas, faz-se mister sejam novamente colacionados, em respostas ao supracitado TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, ultimando-se todos e quaisquer óbices à pretendida compensação. Nessa ordem de considerações: a) a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente à RECEITA FEDERAL, no bojo do processo administrativo n.º 10271.129927/2020-4, todos os documentos necessários à requerida compensação, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n.º 518/2025/EQRAT3/DRE/JPA (Id. 117959509).
2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 17ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0801769-72.2019.4.05.8308 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 03/09/2025 às 18:35 Incluído no fluxo processual em: 07/10/2025 às 10:05 Petrolina, 7 de outubro de 2025
Acaso tais documentos já tenham sido apresentados administrativamente, em oportunidades pretéritas, faz-se mister sejam novamente colacionados, em resposta ao citado TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. b) Adotadas tais providências, e ultimados todos e quaisquer óbices à pretendida compensação, DETERMINO o arquivamento do feito. Intimem-se. Expedientes necessários.
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801769-72.2019.4.05.8308 REQUERENTE: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EMANOEL SILVA ANTUNES - PE35126 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação da parte EXEQUENTE e EXECUTADA para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre documentos novos juntados aos autos (Id. 117959509).
Petrolina/PE,[Data da assinatura eletrônica].