0801908-53.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801908-53.2016.4.05.8300

REQUERENTE: GERALDO SILVA CARVALHO ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTI - PE06345-A

REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Cuida-se de petição de id. 153930914, por meio da qual o patrono da parte exequente requer a liberação dos valores dos honorários contratuais destacados no PRC264618-PE (Requisitório nº 20258300002210026). Compulsando os autos, verifico que o supracitado precatório foi expedido sem restrição de pagamento e colocado à disposição deste Juízo em face da identificação de inconsistência na situação cadastral de CPF na base RFB, conforme preceitua o art. 45, § 2º, da Res.822/2023 do Conselho da Justiça Federal, diante do falecimento do beneficiário GERALDO SILVA CARVALHO.

Ante o exposto, defiro o pedido. Encaminhe-se cópia do presente despacho à Caixa Econômica Federal para que efetue o pagamento dos valores dos honorários contratuais depositados por meio do PRC264618-PE (PROCESSO Nº 0269901-21.2025.4.05.0000) ao escritório advocatício favorecido CAVALCANTI & NOVAIS ADVOCACIA (CNPJ: 01.***.***/0001-24). Indefiro o pedido de realização de transferência bancária, visto que esta não é a praxe adotada por este Juízo, cabendo ao favorecido comparecer à agência bancária para levantamento dos valores.

O envio de cópia desde decisum dispensa a confecção de ofício. Considerando o falecimento do Autor GERALDO SILVA CARVALHO, conforme comprovante sob id. 156842971, suspendo o processo, nos termos do art. 313, I do CPC, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a Parte, por meio de seu advogado, promover a habilitação do espólio, sucessor ou herdeiro do Autor nos termos do nciso I do CPC.