0802002-13.2025.4.05.8000

• JOSE BARBOSA DA SILVA NETO
  OAB/AL 22256

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

21. O imóvel objeto da lide situa-se na Av. Vereador Abel Ferreira/SP, Nº 110, Vila Regente, São Paulo-SP.

22. Assim, a competência para o julgamento da lide é da Seção Judiciária de São Paulo - Foro da Justiça Federal.

23. A fixação do foro de São Paulo não se mostra prejudicial ao exercício do direito da parte autora, tampouco configura óbice ao acesso à justiça, especialmente considerando que o feito tramita eletronicamente. A manutenção do processo na Subseção Judiciária de Alagoas, em detrimento do foro eleito, contrariaria o princípio da autonomia da vontade e a segurança jurídica que se busca nas relações contratuais.

24.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente Ação para a Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo.

25. Intimem-se as partes acerca desta decisão.

26. Providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

5. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi citada e apresentou sua Contestação (ID 98162736, p. 537-541), acompanhada do Contrato de Locação original e seus anexos (IDs 98162680, 98163018, 98163271, 98163316, 98163458, 98163510, 98163656, 98164098, 98164537). Em sede preliminar, a RÉ arguiu a ilegitimidade ativa da Autora, sustentando que ela não figurou como parte no contrato de locação, e que o regime de bens do casal seria o de separação total, o que dispensaria sua anuência.

No mérito, defendeu a desnecessidade de assinatura do cônjuge, a legalidade da antecipação dos aluguéis e a ausência de dano material ou moral indenizável.

6. Paralelamente, a RÉ peticionou (ID 98163066) requerendo a retirada da Audiência de Conciliação de pauta, agendada para 22/08/2025 (ID 98164488), sob a alegação de que não possuía proposta de acordo, estando o feito pronto para prosseguimento.

7. A Audiência de Conciliação, apesar do pedido da RÉ, foi mantida, e a certidão do CEJUSC (ID 98163170) atestou a ausência da Autora e de seu patrono no ato telepresencial realizado em 22/08/2025.

8. Em Réplica (ID 100684736, p. 549-555), a Autora refutou as preliminares, apontando a manifestação prévia da CAIXA (ID 98163066) como fator que esvaziou o objetivo da audiência e afastaria a penalidade por ausência. No que concerne à ilegitimidade, reforçou sua condição de coproprietária e, consequentemente, sua legitimidade para pleitear os frutos civis da coisa comum (aluguéis) perante o locatário, independentemente de quem figurou como locador no instrumento contratual.

Contudo, em uma modificação substancial, a Autora apresentou a necessidade de alteração dos pedidos iniciais, pugnando pela inclusão do ex-cônjuge no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário) e pela condenação da CAIXA a aditar o contrato e a pagar diretamente a ela 50% dos aluguéis vincendos, requerendo a intimação da RÉ para anuir com a modificação, nos termos do art. 329, II, do CPC.

9. O Juízo proferiu despacho (ID 129162538) determinando a intimação da CAIXA para manifestar sua concordância com a alteração dos pedidos e da Autora para indicar o endereço do ex-cônjuge e corrigir o valor da causa.

10. Em manifestação (ID 130686089, p. 569-571), a CAIXA recusou expressamente a alteração dos pedidos, reiterando a preliminar de ilegitimidade ativa e, ainda, pleiteando a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, em razão da ausência da Autora à audiência de conciliação.

11. A Autora, por sua vez (ID 133242506), forneceu os dados do ex-cônjuge e ajustou o valor da causa para R$ 540.421,45 (quinhentos e quarenta mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), reiterando seus argumentos contra a extinção do feito e a preliminar de ilegitimidade ativa.

12.

Decido.

13. O processo encontra-se em fase de saneamento, sendo imperiosa a análise e a decisão das questões preliminares e a determinação da estabilização da demanda, para que se possa delinear com clareza os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova.

14. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em sua última manifestação, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da Autora à audiência de conciliação agendada.

15. A alegação da RÉ carece de fundamento legal e fático. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil versa sobre a extinção do processo por abandono da causa pelo Autor por mais de trinta dias, o que não se confunde com a ausência à audiência de conciliação. A ausência do Autor à audiência preliminar do art. 334 do CPC, quando injustificada, tem como sanção processual a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme expressamente previsto no § 8º do mesmo dispositivo legal.

A ausência da parte, por si só, não autoriza a extinção prematura do processo, especialmente quando não se verifica a intenção de abandonar a causa, e a parte demonstra interesse no prosseguimento da lide, como ocorre in casu com a apresentação tempestiva da réplica e a manifestação posterior aos despachos judiciais.

16. Ademais, no contexto específico dos autos, a própria RÉ (CAIXA) havia protocolado petição anterior (ID 98163066) expressando seu desinteresse na composição e requerendo a retirada da audiência de pauta, ao argumento de que não possuía proposta de acordo, o que sugere a convicção prévia da inviabilidade da autocomposição. O comparecimento à audiência, no caso de manifestação expressa de desinteresse por uma das partes, torna-se uma formalidade esvaziada de sua finalidade precípua, que é a tentativa de solução consensual do conflito.

A ausência do Autor, neste cenário peculiar, não pode ser encarada como um ato de desrespeito à jurisdição ou uma manifesta intenção de obstar o andamento do feito, mas, no máximo, como a adesão tácita à percepção da RÉ sobre a inutilidade do ato.

17. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de extinção do feito por ausência da Autora à audiência de conciliação.

18. A RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tanto na Contestação (ID 98162736) quanto na manifestação posterior (ID 130686089), arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da Autora, ao argumento central de que ela não figurou como parte no contrato de locação e que, supostamente, o regime de bens do casamento seria o de separação total, o que afastaria qualquer vínculo contratual ou patrimonial que a autorizasse a pleitear os valores da locação.

19. Esta preliminar deve ser rejeitada por não se sustentar diante da própria causa de pedir e dos documentos acostados aos autos.

20. A pretensão autoral não se funda na condição de parte do contrato de locação, mas sim na sua possível posição de coproprietária do imóvel locado e pelo fato de o contrato de locação ter sido celebrado pelo seu ex-cônjuge sem a devida vênia, em contrato cuja duração, somadas as prorrogações, excedeu o limite legal de dez anos, o que, em tese, exigiria o consentimento do cônjuge, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 8.245/91.

21. O fato de a Autora não ter participado do instrumento contratual (Contrato de Locação e Termo Aditivo) é, paradoxalmente, o próprio cerne da controvérsia e do alegado ato ilícito, configurando a causa petendi remota do pedido de indenização.

22. Dessa maneira, a Autora possui evidente interesse processual e adequação subjetiva da lide.

23. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa da Autora, suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinando-se o prosseguimento do feito quanto à RÉ, em relação aos pedidos originais.

24. Continuando, vê-se que a Autora, em sua Réplica (ID 100684736), apresentou substancial modificação do objeto da demanda, pugnando pela inclusão do ex-cônjuge, Sr. Jihad Abdo Habr, no polo passivo da ação, sob a modalidade de litisconsórcio passivo necessário, e pela condenação da RÉ (CAIXA) a aditar o contrato e realizar o pagamento direto de 50% dos aluguéis vincendos. Em virtude do princípio da estabilização da demanda, a CAIXA foi intimada para anuir com tal alteração.

25. O art. 329, II, do Código de Processo Civil, que rege a matéria, é cristalino ao estabelecer que: "Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

26. No caso em tela, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já apresentou sua Contestação (ID 98162736) e, quando devidamente intimada a se manifestar sobre o pleito de alteração, expressamente recusou a emenda da inicial (ID 130686089), em uma clara manifestação de seu direito de ter a lide julgada nos exatos termos em que foi contestada.

27. Dessa forma, a lide deve ser mantida e julgada nos estritos limites do que foi proposto na Petição Inicial original (ID 98163995), não se admitindo as alterações e aditamentos propostos na Réplica.

28. O processo prosseguirá somente contra a RÉ originária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base nos pedidos originais.

29. INDEFIRO, portanto, o pedido da Autora de alteração do pedido e da causa de pedir (ID 100684736).

30. Considerando que as provas documentais já se encontram substancialmente juntadas aos autos, intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma clara e fundamentada, sobre as provas que ainda pretendem produzir, especificando sua pertinência e relevância para demonstrar os fatos articulados e as questões controversas aqui delimitadas, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito.

31. Após as manifestações, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade e a modalidade de produção de prova. Maceió, data da assinatura eletrônica.

7. Em face da alteração do pedido inicial, deve a parte autora, ainda, corrigir o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido.

8. Após a manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

9. Intimações e providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica.

Intimação

Órgão

13ª Vara Federal AL

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MIRNA ELIAS AZZI

Advogado

JOSE BARBOSA DA SILVA NETO (OAB 22256/AL)