0802003-23.2024.4.05.8100

• FABIANO SILVA TAVORA
  OAB/CE 15800
• GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR
  OAB/CE 17561

Intimação

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VALESKA FRANCA DE SOUZA

Advogados

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR (OAB 17561/CE), FABIANO SILVA TAVORA (OAB 15800/CE)

5. A fundamentação do acórdão embargado abordou expressamente que a alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, bem como configurada a responsabilidade das embargantes e o cabimento da condenação em honorários advocatícios.

6. O acórdão também considerou a existência de responsabilidade apta a ensejar os danos morais de todos os corresponsáveis pelo aditamento contratual que ocasionou os danos a embargada. IV.DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados Teses de julgamento: Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. A ausência de análise pormenorizada de todas as alegações da parte não configura omissão, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, 0811540-69.2019.4.05.0000, Pleno, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Publ.: 30/03/2022;0800081-26.2024.4.05.8300, 2ª Turma, Rel. Des. Edilson Pereira Nobre Junior, j. 21/08/2025; 0805128-06.2023.4.05.8400, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 21/08/2025;0800334-30.2018.4.05.8201, 4ª Turma, Rel.

Des. Manoel De Oliveira Erhardt, j. 25/08/2025. laql

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802003-23.2024.4.05.8100

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO EDSON QUEIROZ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR - CE17561

APELADO: VALESKA FRANCA DE SOUZA ADVOGADO do(a)

APELADO: FABIANO SILVA TAVORA - CE15800

RELATÓRIO

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Fundação Edson Queiroz opõem embargos de declaração em face de acórdão desta 6ª Turma: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. FNDE. NOVO FIES. LEGITIMIDADE. ADMINISTRADOR DOS ATIVOS E PASSIVOS DE TODOS OS CONTRATOS DO FIES. ADITAMENTO. FALHAS OPERACIONAIS. RECORRIDA ADOTOU TODAS AS MEDIDAS A SEU ALCANCE PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e pela UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) contra sentença da 3ª Vara Federal do Ceará, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar aos requeridos que regularizem a situação acadêmica da apelada junto ao NOVO SISFIES, com a realização de aditamentos do contrato nº (05.3416.187.0000454-05), nos semestres 2022.2 e 2023.1, 2023.2, 2024.1, bem como reabram a matrícula da autora para cursar o semestre restante de 2024.2

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 01 (uma) questão em discussão: analisar se a apelada agiu de forma diligente e adotou as medidas cabíveis, ao seu alcance, para solucionar os obstáculos operacionais que a impediram de realizar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil- FIES nº 05.3416.187.0000454-05, nos semestres de 2022.2, 2023.1, 2023.2.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O FNDE possui legitimidade para compor o polo passivo de demandas referentes a contratos celebrados sob a sistemática do Novo FIES.

4. O art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2011, com redação da Lei nº 13.530/2017, e o art. 13 da Portaria MEC nº 209/2018, atribuem ao FNDE, junto ao MEC, a supervisão e fiscalização do cumprimento das normas do FIES. Ainda que a CEF atue como agente único nos contratos firmados após 2018, o FNDE permanece como interveniente contratual, respondendo solidariamente por falhas no sistema operacional.

5. Falhas operacionais, comprovadas nos autos, impossibilitou o aditamento do contrato nos semestres de 2022.2, 2023.1, 2023.2.

6. O Juiz de 1º grau consignou que a apelada conseguiu demonstrar a existência de entraves operacionais à realização do aditamento de seu contrato FIES, bem assim haver adotado as providências necessárias a solução do problema, sem obter, no entanto, resposta satisfatória dos requeridos.

7. A UNIFOR limitou-se tão somente a orientar a apelada a contatar a Caixa Econômica Federal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelações não providas". Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão ao analisar se a embargada agiu de forma diligente e adotou as medidas cabíveis, ao seu alcance, para solucionar os obstáculos operacionais que a impediram de realizar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil. O FNDE, em suas razões, alega que o acórdão é omisso ao desconsiderar a ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme previsto no art. 3º, II e §1º, II da Lei n° 10.260/2001.

Sustenta que essa omissão decorre da inobservância do novo contexto normativo do financiamento estudantil, estabelecido pela Lei nº 13.530/2017 (vigente a partir do 1º semestre de 2018), a qual modificou substancialmente a Lei nº 10.260/2001, especialmente no que tange à identificação do ente responsável pela operação do Programa de Financiamento Estudantil (FIES). A Fundação Edson Queiroz, em suas, razões alega que o acórdão foi omisso ao deixar de examinar o pedido de exclusão dos honorários sucumbenciais apresentado nas razões da apelação.

Requerem, ao final, o provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (id's 3209582, 3209677 e 3209583)

É o relatório

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802003-23.2024.4.05.8100

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO EDSON QUEIROZ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR - CE17561

APELADO: VALESKA FRANCA DE SOUZA ADVOGADO do(a)

APELADO: FABIANO SILVA TAVORA - CE15800

VOTO

Os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há no recurso, demonstração da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, para o cabimento de embargos de declaração. Quanto aos Embargos opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): O acórdão abordou expressamente que a alegação de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve ser rejeitada.

Com a entrada em vigor do "Novo FIES" Lei nº 13.530/2017, enquanto a Caixa Econômica Federal (CEF) assumiu as funções de Agente Operador e Financeiro, o FNDE não se desvinculou da gestão total do programa. A autarquia federal preservou a atribuição de administrar os ativos e passivos inerentes a todos os contratos do FIES, o que lhe confere legitimidade para integrar a lide. Quanto aos Embargos opostos pela Fundação Edson Queiroz: O acórdão considerou que houve a comprovação de que a embargada buscou a Instituição de Ensino para comunicar o problema, mas esta se manteve inerte, deixando de prestar o suporte necessário à sua resolução, configurada a responsabilidade do embargante é cabível a condenação em honorários fixada no 1º grau e majorada pelo acórdão.

O entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)".

Diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, mostram-se incabíveis os presentes embargos de declaração. Nesse sentido é a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF): HC 130.219-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.06.2016; HC 122.755-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.06.2016; HC 132.953-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 09.06.2016; RHC 131.968-ED, Rel.

Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.06.2016; RHC 124.487-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 14.09.2015. O pleito do embargante visa, na realidade, à rediscussão do mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração. Conforme diretriz jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

Conforme julgados deste Tribunal Regional Federal a seguir: 0800081-26.2024.4.05.8300, 2ª Turma, Rel. Des. Edilson Pereira Nobre Junior, j. 21/08/2025; 0805128-06.2023.4.05.8400, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 21/08/2025;0800334-30.2018.4.05.8201, 4ª Turma, Rel. Des. Manoel De Oliveira Erhardt, j. 25/08/2025. Em casos similares, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, já decidiu que "o que pretende a embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento" (TRF5, 0811540-69.2019.4.05.0000, Pleno, Rel.

Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Publ.: 30/03/2022). A tentativa de revisão do julgamento por meio dos embargos configura caráter meramente infringente, o que é incabível na via eleita. Ademais, o objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos específicos dessa espécie recursal.

Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o dever constitucional de fundamentação das decisões (CF, artigo 93,

IX) exige fundamentação suficiente, mas não análise exaustiva de todas as alegações. (AI-QO-RG 791.292, Relator Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, Tema 339). É o que dispõe a tese do Tema 339 do STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Em síntese, não se apresentaram, no caso, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios, de modo que descabe a utilização deste recurso para modificação do acórdão impugnado.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802003-23.2024.4.05.8100

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDACAO EDSON QUEIROZ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a)

APELANTE: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR - CE17561

APELADO: VALESKA FRANCA DE SOUZA ADVOGADO do(a)

APELADO: FABIANO SILVA TAVORA - CE15800

ACÓRDÃO

Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Sessão Virtual, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, data da certidão de julgamento. Desembargadora Federal GERMANA DE OLIVEIRA MORAES Relatora

Órgão

Gab 18 - Des. GERMANA MORAES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

VALESKA FRANCA DE SOUZA

Advogado

FABIANO SILVA TAVORA (OAB 15800/CE)