0802003-77.2025.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802003-77.2025.4.05.8103 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MINERACAO VULCANO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RITA CARNEIRO PARENTE LINHARES - CE25406

DECISÃO

Vieram os autos conclusos para análise da petição de id. 157556491, na qual o executado requer a liberação de valores constritos conforme extrato SISBAJUD de id. 157964090, em virtude de ter parcelado o débito executado. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção das constrições efetivadas antes do parcelamento. É o que importa relatar. Com efeito, a constatação de que o parcelamento realizou-se em data anterior à efetivação do bloqueio judicial é motivo que enseja o levantamento da constrição, em razão de já estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, cuja ocorrência enseja a suspensão da própria ação executiva.

No presente caso, verifica-se que a parte executada firmou acordo de parcelamento junto à exequente no dia 22/04/2026 (id. 159480406). Ocorre que a constrição foi efetivada no dia 21/04/2026, em momento anterior, portanto, à adesão ao parcelamento. Dito isso, conclui-se que o parcelamento se consolidou em momento posterior à determinação e efetivação do bloqueio judicial, motivo pelo qual não merece prosperar o pleito da parte executada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de valores formulado pela parte exequente. Transfiram-se os valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Em nada sendo requerido, e considerando o parcelamento dos débitos na presente ação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra.

SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/SJCE