0802010-43.2023.4.05.8102

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802010-43.2023.4.05.8102

REQUERENTE: MARIA TAVARES DE SOUSA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO MOREIRA SAMPAIO JUNIOR - CE18216 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCELO VIEIRA BORGES - CE21493

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, que condenou o executado na obrigação de dar quantia certa (art. 535, CPC), pelo regime de precatórios/requisição de pequeno valor (art. 100 da Constituição Federal). Analisando o caso, foi determinada por este juízo a expedição de requisitório(s) de pagamento em observância ao disposto no art. 535, § 3º, CPC, da qual as partes foram intimadas.

Em seguida, consta nos autos a informação de depósito do valor devido Instados acerca da satisfação da(s) obrigação(ões) contemplada(s) no título judicial definitivo e a extinção da execução, quedaram-se as partes inertes.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação e Dispositivo O art. 924, inciso II do Código de Processo Civil dispõe que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, porém adverte adiante que a sua extinção "só produz efeito quando declarada por sentença" (art. 925). O devedor cumpriu a obrigação, efetuando o pagamento ao credor, por meio de Requisitório de Pagamento expedido nos autos do presente processo. Nesses termos, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do arts. 924, II, do CPC c/c o art. 925, ambos do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal