Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802014-86.2023.4.05.8100
REQUERENTE: GILSON MORAES DE LIMA
REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL
SENTENÇA
SENTENÇA TIPO B Considerando o cumprimento da obrigação que deu origem ao presente processo de execução, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 924, Inciso II, e 925 do Código de Processo Civil /2015. Transitada em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição e arquivamento dos autos. Intimem-se.