0802043-76.2018.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802043-76.2018.4.05.8500

REQUERENTE: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS, ESPÓLIO DE MANOEL ACIOLLI DE FARO, MANOEL FERNANDO DE FARO MANGIERI ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: PEDRO MORAES MESSIAS - SE570A ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - SE3385 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: ANTONIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - SE2983

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

DESPACHO

Indefiro o pedido do INCRA de expedição de mandado translativo de domínio, em atenção à decisão monocrática proferida na Ação Rescisória nº 0802620-33.2024.4.05.0000:

15. Com essas considerações, defiro o pedido de tutela de evidência, para determinar a suspensão da execução do acórdão rescindendo (cumprimento de sentença n. 0000514-46.2004.4.05.8500, até o julgamento do mérito desta ação rescisória. Verifica-se também que houve o julgamento de parcial procedência da Ação Rescisória:

8. Procedência do pedido rescisório, para rescindir parcialmente o acórdão objeto desta ação e, em novo julgamento, fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, na forma acima delimitada. Sem arbitramento de honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Diante disso, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0802620-33.2024.4.05.0000. Intimem-se. JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA