Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802079-28.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: ORGANIZACAO FARMACEUTICA MARQUES LTDA
DESPACHO
Antes de apreciar a petição de ID nº 109545708, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a regular notificação do devedor para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, requisitos indispensáveis à constituição e execução dos créditos exequendos, nos termos da Súmula 673 do STJ, sob pena de extinção do feito.