Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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CE / Fortaleza EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802085-35.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: LIDER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203, § 4º, do CPC, da Portaria nº 1, de 10 de abril de 2023 da 9ª Vara Federal, alterada pela Portaria nº 2, de 21 de setembro de 2023, e de ordem do MM. Juiz Federal da 9ª Vara, fica a EXEQUENTE intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regular notificação do devedor para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, requisitos indispensáveis à constituição e execução dos créditos exequendos, nos termos da Súmula 673 do STJ, sob pena de extinção do feito.
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