0802121-59.2016.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802121-59.2016.4.05.8300

REQUERENTE: PAULO FERNANDO VIRAES DE GOES CAVALCANTI ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA 1 Ação: habilitação incidental no cumprimento de sentença nº 08022121-59.2016.4.05.8300 de sucessor/a(es) de falecido/a impositiva de pagamento de verba(s) de natureza funcional. 2 Descrição: relatório 3 Extinto em 15.12.2023 (id. 111186577) Paulo Fernando Virães de Goes Cavalcanti, constando na certidão de seu óbito, "viúvo de Maria Auxiliadora Cruz Goes Cavalcanti. Não deixou bens, deixou cinco (05) filhos(as) maiores". 4 Gênese do crédito transmissível no cumprimento de sentença: recomposição de cálculo de benefício previdenciário. 5 Habilitandos não pensionistas, filhos do extinto: 5.1 Ana Paula de Goes Cavalcanti Pena (CPF nº 499.***.***-82: id. 111188046), casada em depreendível regime de comunhão parcial de bens (id. 170341927); 5.2 Analia Cristina Goes Cavalcanti Arruda Falcão (CPF nº 499.***.***-91), viúva desde 13.10.2021 (id. 170341923, para. 1 e 2); 5.3 André Cruz de Goes Cavalcanti (CPF nº 621.***.***-53: id. 111187754), solteiro (id. 170341926); 5.4 Adriano José Cruz de Goes Cavalcanti (CPF nº 019.***.***-32: ids. 111187222 e 121905373), casado em regime de comunhão parcial de bens (id. 170341924); 5.5 Eurico de Goes Cavalcante Neto (CPF nº 643.***.***-15: id. 111187121), solteiro (id. 170341925).

Pedido: homologar os requerentes como sucessores processuais do extinto; Requerido/a: INSS. Respondendo à citação (id. 172062626), o INSS alegou que alguns dos habilitandos não apresentaram certidão de nascimento ou casamento necessária à comprovação do parentesco e que não foi juntada declaração de inexistência de outros herdeiros, requerendo a intimação dos requerentes para apresentação dos documentos faltantes (id. 172796516).

Fundamentação O vínculo de parentesco entre os habilitandos e o falecido encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação constante dos autos, sendo possível identificar que todos os requerentes são filhos do extinto (conforme seus documentos de identificação ids.111187708, 111187121, 111187754, 111188046 e 121905373). Além disso, consta declaração de inexistência de bens a inventariar (id. 111187947), bem como certidão de inexistência de dependente previdenciário habilitado (id. 121905373, p. 18).

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.784, estabelece que, aberta a sucessão, os bens deixados pelo falecido passam a integrar, automática e imediatamente, a esfera patrimonial de seus beneficiários: "Com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros, sem que haja necessidade nem intenção de ter como proprietário ou de possuir (animus), nem de apreensão física da coisa (corpus) [1]." Impõe-se aplicar o art. 666 do CPC: "Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." Sabe-se que o art. 1º da Lei n.º 6.858/80, por sua vez, disciplina o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida pelos seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido credor: são as pessoas que figurarem como seus dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento (art. 1.º da lei).

Tal diploma legal foi regulamentado pelo Decreto n.º 85.845/81, o qual especifica, em seu art. 1.º, parágrafo único, II, que os valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela Administração Pública aos seus servidores pertencerão aos beneficiários de pensão pela morte do sucedido. O referido comando legal alcança a situação aqui versada, vez que na ação principal a União foi condenada a pagar as verbas funcionais devidas ao servidor.

Nesse teor, apenas na falta do dependente habilitado à pensão por morte aplica-se a lei civil (art. 1.829, do CC). HÁ de se dar eficácia à lei específica, que indica, expressamente, a quem serão pagos os valores não recebidos em vida pelo segurado, alcançando o crédito da presente causa. Quanto à sucessão, considerando-se que o óbito em tela ocorreu na data de 15.12.2023 (id. 111186577), aplica-se o Código Civil de 2002: "Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes [...]" Como inexiste dependente previdenciário (id. 121905373, p.

18) e os requerentes são herdeiros do falecido, conforme declaração de inexistência de outros herdeiros além dos requerentes (id. 111186577), deve-se observar, quanto à sucessão processual, o direito consagrado nas normas acima aludidas. Solução: dispositivo Julga-se procedente - e, por isso, homologa-se, com base no art. 687 e seguintes do CPC - a habilitação processual e respectivas cotas de:

1) Ana Paula de Goes Cavalcanti Pena (CPF nº 499.***.***-82: id. 111188046), casada em depreendível regime de comunhão parcial de bens (id. 170341927): 20% (vinte por cento);

2) Analia Cristina Goes Cavalcanti Arruda Falcão (CPF nº 499.***.***-91), viúva desde 13.10.2021 (id. 170341923, para. 1 e 2): 20% (vinte por cento);

3) André Cruz de Goes Cavalcanti (CPF nº 621.***.***-53: id. 111187754), solteiro (id. 170341926): 20% (vinte por cento);

4) Adriano José Cruz de Goes Cavalcanti (CPF nº 019.***.***-32: ids. 111187222 e 121905373), casado em regime de comunhão parcial de bens (id. 170341924): 20% (vinte por cento);

5) Eurico de Goes Cavalcante Neto (CPF nº 643.***.***-15: id. 111187121), solteiro (id. 170341925): 20 (vinte por cento). Sem custas por legalmente imprevistas nem condenação em honorários porque a parte demandada não deu causa a esta "ação de habilitação" (§ 2º do art. 313 do CPC). Intimem-se. Certificada a preclusão recursal, modifique-se o polo passivo, para que constem no polo ativo em lugar do falecido Paulo Fernando Virães de Goes Cavalcanti: a) Ana Paula de Goes Cavalcanti Pena; b) Analia Cristina Goes Cavalcanti Arruda Falcão; c) André Cruz de Goes Cavalcanti; d) Adriano José Cruz de Goes Cavalcanti; e) Eurico de Goes Cavalcante Neto; Acautele(m)-se o(s) sucessor(es), acima nominado(s), sobre a inexistência de tributação do imposto de renda[2], inclusive na fonte, sobre o efetivo pagamento do requisitório originário da presente habilitação processual, porque como se trata de aquisição de bem por herança, tal acréscimo patrimonial goza de isenção legal (art. 6º, XVI da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988), não se aplicando o art. 23 da Lei 9.532 de 10 de dezembro de 1997, que tributa créditos transmitidos causa mortis, pelo fato da exclusão - na presente sucessão processual à luz da imposição do art. 666 do CPC, da Lei nº 6.858/80 e do seu Decreto regulamentar nº 85.845/81 - de inventário.

Portanto, em face do princípio da estrita legalidade (tipicidade) tributária, é ilegal e arbitrária eventual iniciativa de exigir mencionado imposto por qualquer autoridade administrativa ou responsável tributário que a tanto ilicitamente se proponha, abuso de poder passível de correção através de ulterior pedido de restituição do indébito correspondente, formulável na via administrativa e/ou judicial.

Ora, ainda que o imposto de renda tenha como hipótese de incidência o acréscimo patrimonial decorrente do trabalho (art. 43, I, do CTN) do extinto - o que acarretaria sua exigibilidade caso os valores fossem percebidos em vida pelo sucedido -, a legislação acima indicada impede a constituição da obrigação tributária, em função do favor legal (art. 175, I, do CTN). Corrobora o entendimento acima o julgado do TRF da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Como bem posto pela sentença, "restou demonstrado nos autos que, com a morte de Luiz Prado, de quem a embargante era a única herdeira, ela recebeu determinada importância em dinheiro (fls. 23/24). Ora, acontece que 'o valor dos bens adquiridos por doação ou herança' são isentos de imposto de renda, a teor do disposto no artigo 6.º, inciso XVI, da Lei 7.713, de 1988, que regulava o imposto de renda à época dos acontecimentos aqui tratados".

A análise dos documentos acostados aos autos permite verificar que o crédito trabalhista foi levantado pela inventariante, ora recorrida, na qualidade de herdeira. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF3 - APELREE 1154133, Des. Convocado Wilson Zauhy - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA

C - DJF3 CJ1 Data:04/05/2011 Página: 719) Recife, data da assinatura eletrônica gas