Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802234-33.2018.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CECILIA RAFAELA MELO GADELHA DE LIMA - RN9313 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDNARDO GREGORIO ALVES AZEVEDO - RN6064 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M Juiz(íza) Federal, abro vistas dos autos ao exequente para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, manifestar-se sobre a (s) certidão(ões) exarada(s) (ID 155630032 e 155630033) e/ou o(s) documento(s) apresentados, ou ainda para requerer o que for de seu interesse, atualizando o valor do débito.
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802234-33.2018.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CECILIA RAFAELA MELO GADELHA DE LIMA - RN9313 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDNARDO GREGORIO ALVES AZEVEDO - RN6064 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M Juiz(íza) Federal, abro vistas dos autos ao exequente para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, manifestar-se sobre a (s) certidão(ões) exarada(s) e/ou o(s) documento(s) apresentados, ou ainda para requerer o que for de seu interesse.
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802234-33.2018.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CECILIA RAFAELA MELO GADELHA DE LIMA - RN9313 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDNARDO GREGORIO ALVES AZEVEDO - RN6064
DESPACHO
À secretaria para efetuar o desbloqueio de valores constritos no Banco Bradesco nos termos da Portaria 02/2023 desde juízo, dada a comprovação do benefício previdenciário. Em relação aos valores constritos no Banco do Brasil, deve o executado juntar documentação que comprove o recebimento dos valores alegadamente referentes ao salário na referida instituição bancária (extratos bancários com informação de salário, declaração da fonte empregadora, etc), ficando aberto prazo de 10 dias.
Em relação ao valor da constrição para fins de impenhorabilidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144, entendeu que o limite de 40 salários-mínimos para penhora é válido para valores em poupança, e pode ser estendido à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da pessoa, de modo que fica aberto o mesmo prazo para a devida comprovação.
Intimem-se. Cumpra-se
2025
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0802234-33.2018.4.05.8400 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 21/08/2025 às 09:55 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 08:30 , 25 de agosto de 2025
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802234-33.2018.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CECILIA RAFAELA MELO GADELHA DE LIMA - RN9313 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDNARDO GREGORIO ALVES AZEVEDO - RN6064 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, considerando a identificação de protocolo de petição/documentação no sistema PJe 1.x, quando os autos já haviam sido migrados e se encontravam em tramitação no PJe 2.x, atual sistema em uso na Justiça Federal no RN, fica intimada a parte exequente/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresentar as peças nos presentes autos, em regular tramitação no PJe 2.x.