Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802289-79.2016.4.05.8100 AUTOR: FABIANA ALVES VERAS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA, CELAF, COASF, SEC.SAÚDE DO MUNICÍPIO, SEC. SAÚDE DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 6ª Vara, ficam as partes INTIMADAS da expedição do(s) requisitório(s) anexado(s) aos autos. Prazo: 5 (cinco) dias. Na ausência de impugnação, remeta(m)-se o(s) requisitório(s) ao TRF5 para processamento.
Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 10 de abril de 2026. JOSE ALEXANDRE CARNEIRO Servidor(a) responsável