0802302-39.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802302-39.2020.4.05.8100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH ALECRIM SOARES COELHO - CE10488 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA - CE12541 EXECUTADO: CONTALTEC ACESORIA TECNICA LTDA

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal que visa cobrança de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e sem impulso efetivo pelo credor, quanto à localização do devedor e/ou bens, há mais de um ano. Enquadrado, portanto, o feito nos ditames dos Tema nº 1.184 do STF e art. 1º da Resolução CNJ 547/24, declaro-o extinto, sem prejuízo de novo ajuizamento, contanto que acompanhado da localização de bens penhoráveis do executado e dentro do prazo que sobejar para aperfeiçoamento da prescrição intercorrente na data da intimação desta sentença.

Intimem-se as partes com representação nos autos. P. R.

I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica abaixo.