0802306-43.2015.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802306-43.2015.4.05.8200

REQUERENTE: LEONARDO UGULINO DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850

REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

SENTENÇA

RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por LEONARDO UGULINO DE ARAUJO JUNIOR em face da UFPB. A parte exequente apresentou petição (id. 132828109) informando que, não obstante a decisão sob id. 119963247, os valores relativos ao crédito principal (Leonardo Ugulino de Araújo Júnior) ainda não foram liberados pela instituição financeira. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco do Brasil, através de mensagem via Malote Digital (id. 130712966), solicitou confirmação específica deste Juízo quanto à liberação da conta vinculada ao exequente (PRC249368-PB).

A ordem de liberação imediata dos valores depositados na conta vinculada ao precatório PRC249368-PB ao Branco do Brasil foi retificada (id.137833834 ). A parte autora reiterou o requerimento de nova intimação do representante legal do Banco do Brasil tendo em vista a não liberação do valor referente ao precatório (id. 141261023). Em seguida foi anexada informação do Banco do Brasil(id.141387493), narrando que os valores do precatório estão liberados e disponíveis para levantamento pelo respectivo beneficiário.

A parte autora informou que o pagamento do precatório foi efetuado (id. 156383945). Verifica-se, portanto, que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo outras pendências.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução visa à satisfação de um crédito reconhecido em título executivo judicial. Uma vez cumprida a obrigação pelo devedor, a tutela jurisdicional executiva se esgota, não havendo mais razão para a continuidade do feito. No caso dos autos, a documentação e a manifestação expressa do credor comprovam o adimplemento integral da obrigação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da satisfação da obrigação. Sem custas nesta fase. Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802306-43.2015.4.05.8200

REQUERENTE: LEONARDO UGULINO DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850

REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por LEONARDO UGULINO DE ARAUJO JUNIOR em face da UFPB. Instada a informar se concorda com o valor cobrado, apresentar proposta de acordo ou impugnar a execução, a UFPB alegou que o exequente figura dentre os substituídos na ação coletiva nº 0801165-23.2014.4.05.8200, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual foi julgado procedente para restabelecimento da vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90, mesmo objeto da presente demanda.

Dessa forma, o Juiz Federal da 2ª Vara desta Seção Judiciária foi oficiado para a exclusão do exequente LEONARDO UGULINO DE ARAUJO JUNIOR - CPF 068.***.***-68, dos autos da ação coletiva nº 0801165-23.2014.4.05.8200, a fim de se evitar duplicidade de ação. Na oportunidade foi determinada a expedição de requisitórios de pagamento (valor principal + verba honorária sucumbencial), com ordem de bloqueio até que se confirme a exclusão do titular da ação coletiva nº 0801165-23.2014.4.05.8200, a fim de evitar pagamento em duplicidade (id.102603867).

Requisitórios de pagamento expedidos 2023.82.00.003.201735; 2023.82.00.003.201736; 2023.82.00.003.201737 - com destaque de honorários contratuais (Num. 102603334). Petições anexadas nos id's. 102604010 e 102603475, noticiam a exclusão do Senhor Leonardo Ugulino de Araújo Junior da ação coletiva - Pje 0801165-23.2014.4.05.8200. Em consulta à Seção de Requisitórios de Pagamento do TRF/5ª Região, verifica-se o depósito dos valores à disposição do Juízo da execução.

Breve relato.

DECIDO. Conforme consulta no site do TRF5, os valores referentes aos requisitórios de pagamento de números: 2023.82.00.003.201735; 2023.82.00.003.201736; 2023.82.00.003.201737, encontram-se depositados no Banco do Brasil S.A., à disposição do Juízo de Execução. Por outro lado, em decisão proferida no dia 19/03/2024 (id.11996685), nos autos da ação nº 0801165-23.2014.4.05.8200 - o Juiz Federal da 2ª Vara - Seção Judiciária da Paraíba, determinou a exclusão do substituído LEONARDO UGULINO DE ARAÚJO JÚNIOR, que ajuizou o presente pedido individual de execução de sentença.

Isto posto, inexistindo óbices ao deferimento do pedido, autorizo o levantamento dos valores vinculados aos requisitórios de pagamento nºs. 2023.82.00.003.201735 (PRC249368-PB (@), 2023.82.00.003.201736 (RPV3380463-PB) e 20238200003201737 (RPV3380464-PB), para que se promova a quitação integral do débito e se encerre a fase de cumprimento de sentença. Determino à Secretaria que expeça ofício ao Gerente do BANCO DO BRASIL S/A para que proceda à liberação dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos requisitórios de pagamento nºs. 2023.82.00.003.201735 (PRC249368-PB (@), 2023.82.00.003.201736 (RPV3380463-PB) e 20238200003201737 (RPV3380464-PB) com as cautelas devidas, devendo informar a este Juízo, no prazo de 10 (dias) dias, a operação realizada.

Cumpra a Secretaria as determinações, independentemente de decurso de prazo, de tudo certificando nos autos. Comprovado o levantamento dos valores depositados, venham os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa-PB. Na data de validação do sistema.