Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802358-75.2016.4.05.8500 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUIZ EMANUEL SOBRAL LIMA VEICULOS E LOCACOES, LUIZ EMANUEL SOBRAL LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FRANCISCO ARAUJO JUNIOR - SE2408
SENTENÇA
HÁ, nos autos, a informação de pagamento pela devedora, evidenciando o cumprimento da obrigação em favor da parte Credora (id. 138214318). Alcançado o objetivo da presente execução, traduzido pela satisfação da parte ativa, aplica-se o disposto no art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)
II - a obrigação for satisfeita; (...)
Diante do exposto, extingo a presente execução, com espeque no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a informação de quitação da dívida partiu da própria exequente, liberar de imediato os bens constritos via CNIB e RENAJUD. Liberar bens via CNIB e Renajud e oficiar SERASA e SPC para retirarem as restrições em nome da parte executada. Devem as partes informar se pendem outras restrições sobre bens para fins de liberação.
Em caso positivo, liberar. Anotar o cumprimento das medidas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Resolução n. 44, de 20 de novembro de 2007. Transcorrido o prazo recursal para o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal do executado, certificar e dar baixa na Distribuição. Intimar. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal - 1ª Vara/SE
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0802358-75.2016.4.05.8500 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 17/12/2025 às 08:00 Incluído no fluxo processual em: 02/01/2026 às 16:20 , 2 de janeiro de 2026
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0802358-75.2016.4.05.8500 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 17/12/2025 às 08:00 Incluído no fluxo processual em: 02/01/2026 às 16:20 , 2 de janeiro de 2026