Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0802371-66.2023.4.05.8100
APELANTE: SERGIO SOARES FREIRE
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO
Efetivamente apresentadas as razões e contrarrazões recursais, abra-se vista destes autos ao Ministério Público Federal - MPF para, na condição de custos legis, oferecer Parecer. À Turma. Recife/PE, data de validação no sistema. Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior Relator LSJ