0802392-59.2025.4.05.8201

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802392-59.2025.4.05.8201

APELANTE: ROMARIO OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a)

APELANTE: GREYCIANE MARIA PIRES LIRA - RN7735

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO DE UNIVERSIDADE FEDERAL. EDITAL COM VÍCIOS INSANÁVEIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO ARTIGO 37 DA CF/88. CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido para garantir a contratação do apelante como Professor Visitante da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, diante da anulação do processo seletivo regido pelo Edital nº 10/2025, por ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU) e vícios formais.

2. O apelante alega, em síntese, que participou do processo seletivo para Professor Visitante de Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, sendo aprovado e convocado. Explica que, em virtude da sua convocação, exonerou-se de vínculo anterior com a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB.

3. Aduz, ainda, que, de maneira inesperada e sem contraditório, a Administração anulou o certame com base em parecer da Procuradoria Federal, alegando ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU) e vícios formais. Argumenta que tem direito a contratação, pois referida conduta administrativa viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e da boa-fé administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ uma controvérsia nos autos: analisar a possibilidade de o Judiciário intervir em concurso público para determinar a convocação de candidato aprovado, diante da posterior anulação do processo seletivo, por ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU) e vícios formais e materiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. De acordo com cota nº 51 da Procuradoria Federal Junto à Universidade Federal de Campina Grande/Pb (id 2465705), o edital nº 10/2025, que rege o processo seletivo para a contratação de Professor Visitante da Universidade Federal de Campina Grande, apresenta diversas irregularidades, entre elas: ausência de previsão de reserva de vagas para pessoas negras, conforme exigência da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023; contradição entre o maior peso atribuído à pontuação do currículo e o primeiro critério de desempate (plano de trabalho); ausência de previsão de disponibilização de espelho de correção para o fim de interposição de recurso; inexistência de instância recursal apropriada; e ausência de registro de justificativa e critérios utilizados para definição de destinação de cada vaga a professor brasileiro, estrangeiro ou ambos.

6. O Parecer nº 76 da Procuradoria Federal (id 2465704) reconheceu que o edital da seleção teve sua divulgação restrita à página da pró-reitoria de Pós-Graduação na internet, em desacordo com a disciplina do artigo 3º da Lei nº 8.745/93, que determina a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União - DOU. a conclusão do Parecer é no sentido de anular o processo seletivo, nos seguintes termos (id 2465704):

Diante do exposto, com esteio no art. 37 da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784/99, OPINO pela necessidade de ANULAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Visitante Brasileiro e/ou Professor Visitante Estrangeiro (Edital nº 10/2025) e RECOMENDO a instauração de processo de apuração de responsabilidade.

7. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no seu artigo 3º, expõe que (destaquei): Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

8. Da análise dos autos, observa-se que foram inúmeras as irregularidades praticadas no processo seletivo para a contratação de Professor Visitante da Universidade Federal de Campina Grande, regido pelo edital nº 10/2025. Citam-se ausência de previsão de reserva de vagas para pessoas negras, a inexistência de instância recursal apropriada, ausência de critérios para definição de destinação de cada vaga a professor brasileiro, estrangeiro ou ambos, a ausência de ampla publicidade, de forma a atingir o maior número de interessados possível no certame, entre outros vícios formais e materiais já apontados.

9. As irregularidades identificadas afrontam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o que invalida o certame desde o seu início.

10. O artigo 53 da Lei nº 9.784/99 disciplina o seguinte: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." (Destaquei).

11. A Administração Pública possui o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade segundo a qual "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais". Nessa hipótese, a nomeação não gera direito adquirido nem estabilidade jurídica, pois deriva de ato inválido desde a origem.

12. Quanto a situação individual dos candidatos aprovados, cumpre ressaltar que não existe direito adquirido à investidura, uma vez que esta decorre de processo seletivo comprometido desde a sua origem. Assim, a convocação ou nomeação fundada em seleção pública ilegal não convalida o vício, nem impede a anulação do certame, prevalecendo o princípio da legalidade sobre eventuais expectativas individuais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

13. Recurso não provido. Tese de julgamento: O Poder Judiciário não deve intervir em matéria de concurso público para determinar a convocação de candidato aprovado, diante da posterior anulação do processo seletivo, por ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU) e vícios formais e materiais. Dispositivos relevantes citados: artigo 37, II, da Constituição Federal; artigo 53 da Lei nº 9.784/99. tsm

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802392-59.2025.4.05.8201

APELANTE: ROMARIO OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a)

APELANTE: GREYCIANE MARIA PIRES LIRA - RN7735

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

RELATÓRIO

ROMÁRIO OLIVEIRA DE ANDRADE interpõe apelação em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente o pedido para garantir sua contratação como Professor Visitante da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, diante da anulação do processo seletivo regido pelo Edital nº 10/2025, por irregularidades. O apelante, alega (id 2465717), em síntese, que participou do processo seletivo para Professor Visitante da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, sendo aprovado e convocado.

Explica que, em virtude da sua convocação, exonerou-se de vínculo anterior com a Universidade Estadual da Paraíba - UEPB. Alega que foram cumpridos todos os trâmites administrativos para a sua contratação. Aduz, ainda, que, de maneira inesperada e sem contraditório, a UFCG anulou o certame, com base em parecer da Procuradoria Federal, alegando ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU) e vícios formais e materiais.

Defende que as referidas irregularidades deveriam ser sanadas, com o prosseguimento do certame, e não a sua anulação. Diz que o ato de convocação gerou fundada expectativa de direito, a ponto de pedir exoneração de vínculo anterior com a Universidade Estadual da Paraíba. Argumenta que tem direito a contratação, pois referida conduta administrativa viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e da boa-fé administrativa.

Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado e a proteção à confiança legítima. Acrescenta que, em processos seletivos anteriores, a UFCG não publicou os editais no Diário Oficial da União, e nenhum deles foi anulado por esse motivo. Por fim, diz que a anulação do certame foi realizada sem a prévia oitiva dos candidatos, o que afronta diretamente o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 - CF/88.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, em contrarrazões de id 2465720, requer a manutenção integral da sentença. Argumenta que a anulação do certame foi baseada em vício formal gravíssimo que comprometeu toda a lisura do processo seletivo.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802392-59.2025.4.05.8201

APELANTE: ROMARIO OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a)

APELANTE: GREYCIANE MARIA PIRES LIRA - RN7735

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

VOTO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o apelo, que ora aprecio. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de o Judiciário intervir em concurso público para determinar a convocação de candidato aprovado, diante da posterior anulação do processo seletivo, por ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União (DOU) e vícios formais e materiais.

De acordo com cota nº 51 da Procuradoria Federal Junto à Universidade Federal de Campina Grande/Pb (id 2465705), o edital nº 10/2025, que rege o processo seletivo para a contratação de Professor Visitante da Universidade Federal de Campina Grande, apresenta diversas irregularidades, entre elas: ausência de previsão de reserva de vagas para pessoas negras, conforme exigência da Instrução Normativa MGI n. 23, de 25 de julho de 2023; contradição entre o maior peso atribuído à pontuação do currículo e o primeiro critério de desempate (plano de trabalho); ausência de previsão de disponibilização de espelho de correção para o fim de interposição de recurso; inexistência de instância recursal apropriada; ausência de registro de justificativa e critérios utilizados para definição de destinação de cada vaga a professor brasileiro, estrangeiro ou ambos.

O Parecer nº 76 da Procuradoria Federal (id 2465704) reconheceu que o edital da seleção teve sua divulgação restrita à página da pró-reitoria de Pós-Graduação na internet, em desacordo com a disciplina do art. 3º da Lei nº 8.745/93, que determina a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União - DOU. a conclusão do Parecer é no sentido de anular o processo seletivo, nos seguintes termos (id 2465704):

Diante do exposto, com esteio no art. 37 da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784/99, OPINO pela necessidade de ANULAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Visitante Brasileiro e/ou Professor Visitante Estrangeiro (Edital nº 10/2025) e RECOMENDO a instauração de processo de apuração de responsabilidade. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no seu artigo 3º, expõe que: Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público. (destaquei) Da análise dos autos, observa-se que foram inúmeras as irregularidades praticadas no processo seletivo para a contratação de Professor Visitante da Universidade Federal de Campina Grande, regido pelo edital nº 10/2025.

Citam-se a ausência de previsão de reserva de vagas para pessoas negras, a inexistência de instância recursal apropriada, ausência de critérios para definição de destinação de cada vaga a professor brasileiro, estrangeiro ou ambos, a ausência de ampla publicidade, de forma a atingir o maior número de interessados possível no certame, entre outros vícios formais e materiais já apontados. As irregularidades identificadas afrontam claramente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o que invalida o certame desde o seu início.

O artigo 53 da Lei nº 9.784/99 disciplina o seguinte: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." (Destaquei). A Administração Pública possui o dever de anular seus próprios atos quando ilegais, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, segundo a qual "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais".

Nessa hipótese, a nomeação não gera direito adquirido nem estabilidade jurídica, pois deriva de ato inválido desde a origem. Assim, a convocação ou nomeação fundada em seleção pública ilegal não convalida o vício, nem impede a anulação do certame, prevalecendo o princípio da legalidade sobre eventuais expectativas individuais. Nesse cenário, ainda que o resultado da seleção tenha sido homologado, inexiste fundamento legal para a contratação de professores provenientes de um processo seletivo viciado por nulidades, impondo-se à própria Administração a anulação do certame.

Quanto a situação individual dos candidatos aprovados, cumpre ressaltar que não existe direito adquirido à investidura, uma vez que esta decorre de processo seletivo viciado desde a sua origem. Nesses casos, a nulidade do procedimento impede a consolidação de qualquer expectativa dos candidatos, cabendo à Administração reconhecer a irregularidade e anular a seleção, em observância aos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa.

Não há reparos, portanto, a serem realizados na sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802392-59.2025.4.05.8201

APELANTE: ROMARIO OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a)

APELANTE: GREYCIANE MARIA PIRES LIRA - RN7735

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado da Sessão Virtual. Recife, (data do julgamento). Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes Relatora