0802463-37.2025.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0802463-37.2025.4.05.8500 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIO & CARVALHO LTDA, MARCUS VINICIUS CARVALHO NABUCO DAVILA, KAROLINE CARVALHO NABUCO D AVILA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - SE7761

DECISÃO

Trata-se de embargos à penhora por meio dos quais os embargantes requereram a desconstituição de constrições patrimoniais realizadas nos autos da execução (id. 143018764). Afirmam que o bloqueio dos veículos da empresa Centro de Formação de Condutores Vitório e Carvalho Ltda. inviabiliza a continuidade de suas atividades, por impedir a utilização da frota credenciada junto ao DETRAN/SE, circunstância que pode acarretar o cancelamento de aulas práticas, prejuízos a centenas de alunos e risco de encerramento das atividades empresariais.

Sustentam, ainda, que o veículo VW Gol, placa RPJ-1C24, foi alienado anteriormente à constrição, razão pela qual não mais integra o patrimônio da executada. Alegaram também impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Aduzem, ainda, excesso de penhora e informam que parte dos veículos registrados em nome do executado Marcus Vinícius já foi alienada há vários anos, embora sem a correspondente transferência perante o órgão de trânsito, permanecendo em sua posse apenas uma carreta utilizada como complemento de renda.

Alegam, por fim, que o setor de autoescolas enfrenta grave crise econômica em razão das alterações promovidas pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, circunstância que agravaria os efeitos das constrições judiciais. Ao final, requerem, em tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD e dos veículos penhorados, bem como, no mérito, o reconhecimento do excesso de penhora, a desconstituição das constrições incidentes sobre os bens e valores apontados, a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação e a procedência integral dos embargos, com a nulidade das penhoras realizadas.

Na decisão do id. 143237588 foram analisadas as questões referentes aos valores bloqueados e determinada a intimação da CEF para se manifestar sobre os pedidos de liberação das restrições incidentes sobre os veículos. A exequente manifestou-se sobre o pedido de levantamento das restrições incidentes sobre os veículos (id. 147772150), pugnando pela manutenção das restrições de transferência registradas via RENAJUD.

Sustentou que não houve penhora dos veículos, mas apenas restrição à transferência, medida que não impede sua circulação ou utilização nas atividades da autoescola, tampouco restou comprovado qualquer prejuízo perante o DETRAN/SE. Requereu, ainda, seja determinada a penhora de percentual dos vencimentos do executado Marcus Vinícius Carvalho Nabuco D'Avila, mediante expedição de ofício ao seu empregador.

É o que importa relatar.

Decido. No tocante às restrições incidentes sobre os veículos, verifica-se que a ordem judicial registrada via RENAJUD consistiu em restrição de transferência, e não em penhora ou apreensão dos bens. Referida modalidade de restrição tem por finalidade resguardar a efetividade da execução, impedindo a alienação do patrimônio sem autorização judicial, não havendo, em regra, impedimento à circulação ou à utilização regular dos veículos pelo executado.

Embora os executados aleguem que a manutenção da restrição acarreta dificuldades perante o DETRAN/SE e compromete o exercício da atividade empresarial, os documentos apresentados não demonstram, de forma suficiente, que a simples restrição de transferência inviabilize a utilização dos veículos ou que tenha ocasionado efetivo prejuízo às atividades da empresa. De igual modo, quanto à alegação de que o veículo VW Gol, placa RPJ-1C24, teria sido alienado anteriormente ao registro da restrição, verifica-se que os executados juntaram documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo datado de 15/12/2025.

Todavia, observa-se que a citação do executado ocorreu em 15/10/2025, momento a partir do qual este passou a ter ciência inequívoca da existência da presente demanda executiva, de modo que a alienação posterior do bem demanda análise à luz das disposições relativas à fraude à execução. Nesse contexto, a mera apresentação de instrumento particular de compra e venda com data posterior à citação não é suficiente, por si só, para afastar a constrição ou reconhecer a legitimidade da transferência alegada, especialmente considerando que não há, neste momento processual, comprovação de registro da transferência perante o órgão competente em data anterior à restrição judicial.

Assim, ausentes elementos suficientes para concluir pela efetiva desvinculação do bem do patrimônio do executado antes da constrição, mantenho, por ora, a restrição registrada via RENAJUD, sem prejuízo de reavaliação da medida caso sejam apresentados documentos aptos a demonstrar a anterioridade da alienação e a ausência de fraude à execução.

Ante o exposto, ausentes elementos que evidenciem a desnecessidade ou inadequação da medida, INDEFIRO O PEDIDO, mantendo as restrições de transferência registradas via RENAJUD. No que se refere ao pedido formulado pela exequente de penhora de percentual dos vencimentos do executado Marcus Vinícius Carvalho Nabuco D'Avila, verifica-se que tal requerimento foi formulado apenas na última manifestação.

Considerando a necessidade de observância do contraditório, intime-se o executado Marcus Vinícius Carvalho Nabuco D'Avila para manifestar-se sobre o pedido de penhora de percentual de seus vencimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Aracaju/SE, na data da assinatura eletrônica. SÉRGIO CAETANO CONTE FILHO Juiz Federal Substituto - 1ª Vara Federal/JFSE