0802617-97.2016.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802617-97.2016.4.05.8200 REQUERENTE: ELIANE DE FATIMA CUNHA RIBEIRO ALENCAR, DOMINGOS DE AZEVEDO RIBEIRO JUNIOR, SERGIO CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO, ROBERTO CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO CURADOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA - PB1521 CURADOR do(a) REQUERENTE: TANIA CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO VARANDAS CURADOR do(a) REQUERENTE: SELMA CUNHA RIBEIRO ATHAYDE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por ELIANE DE FÁTIMA CUNHA RIBEIRO ALENCAR, DOMINGOS DE AZEVEDO RIBEIRO JÚNIOR, SELMA CUNHA RIBEIRO ATHAYDE, SÉRGIO CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO, TÂNIA CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO VARANDAS e ROBERTO CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, relativo a diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência reconhecidas em favor do falecido juiz classista Domingos de Azevedo Ribeiro, cujos precatórios da parcela incontroversa foram expedidos e pagos, com os valores depositados em seis contas judiciais no Banco do Brasil (agência do setor público 3234).

No curso da execução, ELMANO CUNHA RIBEIRO, filho do de cujus não incluído no polo ativo, requereu a preservação de seu quinhão hereditário. A decisão de 11/06/2026 (Id 165631730) admitiu o requerimento como pedido de reserva de quinhão, afastou a prescrição arguida pela União, indeferiu o sobrestamento do feito, determinou a retenção de um sétimo do crédito e ordenou a revisão dos cálculos, com exclusão da URV de 11,98% e inclusão dos reflexos da PAE sobre os anuênios.

Sobreveio a decisão de 26/08/2026 (Id 182786340), ora agravada, que rejeitou a arguição de nulidade por falta de intimação da União, tornou sem efeito a petição de fl. 1.020, homologou a partilha do valor incontroverso apurado pela Contadoria (fl. 1.015) em sete cotas iguais de R$ 91.597,76, totalizando R$ 641.184,32, autorizou a liberação imediata, manteve o indeferimento da URV e determinou a remessa à Contadoria para apuração do saldo remanescente controverso.

Cumprindo a decisão, a Secretaria expediu o ofício Id 184752343, remetido ao Banco do Brasil por malote digital em 09/09/2026, às 14h08, com recibo de documento enviado e não lido (Ids 186368423 e 186368424), no qual se determina a liberação de R$ 91.597,76, com acréscimos bancários, em favor de cada um dos seis exequentes originários, e a liberação do saldo remanescente de cada uma das seis contas judiciais em favor de ELMANO CUNHA RIBEIRO, parcela que compõe o seu quinhão de um sétimo.

Antes disso, em 08/09/2026, a UNIÃO comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 0014768-41.2026.4.05.0000, distribuído no TRF da 5ª Região em 08/09/2026, com pedido de efeito suspensivo, e requereu expressamente o exercício do juízo de retratação (Ids 186059153, 186059154 e 186059155). Sustenta a agravante, em síntese, a prescrição quinquenal do direito de habilitação dos herdeiros, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ao argumento de que a suspensão processual decorrente do óbito não suspende o prazo prescricional de direito material; pede, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso repetitivo afetado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição da habilitação de herdeiros; e invoca, como fundamento da urgência, o risco de não reaver o pagamento uma vez consumado.

Não há notícia, nos autos, de deliberação do relator sobre o efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.018, § 1º, do CPC faculta a este Juízo reformar a decisão agravada. A prerrogativa comporta exercício integral ou parcial e deve ser utilizada com a mesma isenção que se exige de qualquer pronunciamento judicial: não se trata de reafirmar o já decidido por comodidade, nem de acolher o recurso por deferência, mas de reexaminar os fundamentos à luz das razões recursais.

Passo a fazê-lo, ressalvando desde logo que a competência para conceder ou negar o efeito suspensivo é do relator, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Quanto à prescrição, as razões da União apoiam-se em premissa que não corresponde ao que se decidiu nestes autos. O que se afastou não foi a prescritibilidade em abstrato, tampouco se proclamou imprescritibilidade de pretensão patrimonial. O que se reconheceu é que ELMANO CUNHA RIBEIRO não deduziu pretensão nova contra a Fazenda Pública.

A pretensão condenatória foi exercida tempestivamente em 2016 pelos demais sucessores do mesmo de cujus, resultou em título transitado em julgado e já foi satisfeita, quanto à parcela incontroversa, por precatórios pagos e depositados em contas judiciais. O requerimento do terceiro, formulado em janeiro de 2024 segundo a própria agravante, dirige-se ao rateio de crédito que já se encontra à disposição do Juízo, e não à cobrança de dívida passiva da União.

O prazo do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 disciplina a pretensão contra a Fazenda, e essa pretensão foi exercida dentro do quinquênio, como reconhecido pela coisa julgada que se executa. A esse fundamento soma-se outro, de direito material sucessório: aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros e permanece indivisível até a partilha, formando-se entre os coerdeiros condomínio que autoriza qualquer deles a reivindicar de terceiro a universalidade, sem que lhe seja oponível o caráter parcial de seu direito, tudo conforme os arts. 1.784, 1.791 e 1.314 do Código Civil.

Vale dizer: ao demandarem a União em 2016, os seis exequentes originários exerceram, em nome próprio, pretensão que recai sobre bem comum da herança. A União foi acionada em tempo e por quem podia acioná-la. Não há, nessa moldura, inércia oponível ao ente público, que é o pressuposto de incidência do instituto invocado. Daí decorre uma consequência que a agravante não enfrenta e que este Juízo não pode ignorar: o desfecho do agravo, qualquer que seja, não devolve um centavo aos cofres públicos.

O montante de R$ 641.184,32 saiu do Tesouro com o pagamento dos precatórios e está depositado em contas judiciais. Acolhida a tese da prescrição, o efeito prático será apenas o de excluir ELMANO do rateio, de modo que o crédito volte a dividir-se entre os seis exequentes originários, na proporção de um sexto em vez de um sétimo. A controvérsia, no seu núcleo patrimonial, é entre coerdeiros, e a Justiça Federal não é o foro próprio para dirimir divergências quanto à destinação da herança, como já assentado na decisão de 11/06/2026.

Essa constatação, registre-se, não desqualifica o interesse recursal da União, que tem legítimo interesse em ver definida a regularidade do polo ativo, mas redimensiona, de modo decisivo, o alegado risco de dano irreparável ao erário. Quanto ao sobrestamento, a afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, invocada pela própria agravante, veio acompanhada de ordem de suspensão cujo alcance a decisão de afetação delimitou: alcançam-se os processos em que tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Não se determinou a paralisação de processos em primeiro grau, muito menos de execuções em que o valor já se encontra depositado. A extensão da suspensão determinada em repetitivo é matéria reservada ao tribunal que a decreta, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e não comporta ampliação por este Juízo. Acresce que, ainda que a suspensão alcançasse o feito, ela não obstaria a prática de atos urgentes e conservativos, na forma do art. 314 do CPC, nem a liberação da parcela incontroversa autorizada pelo art. 535, § 4º, do CPC.

Mantenho, pois, o indeferimento do sobrestamento. Por essas razões, não há retratação a exercer quanto ao mérito do que se decidiu: a decisão agravada deve ser mantida quanto à rejeição da prescrição, ao indeferimento do sobrestamento, à rejeição da arguição de nulidade e à homologação da partilha do valor incontroverso em sete cotas iguais de R$ 91.597,76. Situação diversa é a da eficácia imediata da ordem de liberação, que o agravo pede seja sustada e sobre a qual este Juízo deve pronunciar-se expressamente, dado que o ofício já foi remetido ao banco depositário em 09/09/2026 e o levantamento pode consumar-se antes de o relator apreciar o pedido de efeito suspensivo.

Aqui, a ponderação recomenda solução intermediária, e não a manutenção pura nem a sustação integral. De um lado, a liberação de R$ 91.597,76 em favor de cada um dos seis exequentes originários não é atingida, nem sequer em tese, pela devolutividade do agravo. Esses credores são partes desde 2016, seu direito está coberto pela coisa julgada, os valores lhes foram requisitados por precatório e a hipótese mais favorável à União no recurso - a exclusão de ELMANO - apenas aumentaria o quinhão de cada um deles.

Sustar esse pagamento seria retardar, sem qualquer utilidade para o recurso e sem proveito para o erário, crédito de natureza alimentar constituído há mais de uma década, devido a beneficiários idosos, em execução que já se arrasta desde 2016. A hipótese é exatamente aquela para a qual o art. 535, § 4º, do CPC autoriza o levantamento do incontroverso. De outro lado, o quinhão de ELMANO CUNHA RIBEIRO - que o ofício Id 184752343 manda liberar como saldo remanescente de cada uma das seis contas judiciais - é o objeto preciso da insurgência recursal.

Se liberado antes da deliberação do relator e vier a ser provido o agravo, a restituição dependerá de acerto entre particulares, com todas as dificuldades práticas que isso encerra, e o recurso terá perdido, de fato, seu resultado útil. Em contrapartida, a manutenção do numerário em conta judicial remunerada não acarreta prejuízo apreciável: o valor permanece à disposição do Juízo, acrescido dos rendimentos, e essa era precisamente a situação vigente desde a decisão de 11/06/2026, que determinara a retenção do quinhão até acordo entre os herdeiros ou deliberação do juízo competente.

Trata-se, portanto, de restabelecer provisoriamente o estado das coisas que antecedeu a decisão agravada, no ponto em que ela é impugnada, sem antecipar o julgamento do recurso e sem invadir a competência do relator. Exerço, assim, parcialmente o juízo de retratação, apenas para suspender a eficácia da autorização de liberação do quinhão de ELMANO CUNHA RIBEIRO até que o relator se pronuncie sobre o pedido de efeito suspensivo, mantendo no mais, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, a decisão de 26/08/2026.

No que toca à remessa à Contadoria para apuração do saldo remanescente controverso, determinada no item "b" das providências da decisão agravada, o ato é de mera instrução, não implica pagamento algum e é inteiramente reversível, de modo que deve seguir seu curso, agora sem ficar condicionado à prévia liberação dos valores incontroversos. Nenhum pagamento do saldo remanescente será autorizado sem nova decisão.

Ficam mantidos os parâmetros já fixados: exclusão do percentual de 11,98% (URV), inclusão dos reflexos da PAE sobre os anuênios e, quanto aos consectários, correção monetária pelo IPCA-E com juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, que já engloba correção e juros, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Registro, por fim, que o ofício Id 184752343 indica, para SELMA CUNHA RIBEIRO ATHAYDE, o CPF 477.***.***-68 e, para TÂNIA CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO VARANDAS, o CPF 308.***.***-72, ao passo que a petição inicial e a petição do agravo apontam, respectivamente, os CPF 177.***.***-68 e 308.493.224- A divergência precisa ser conferida e, se for o caso, retificada junto ao banco depositário, sob pena de inviabilizar ou desviar a liberação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

1. MANTENHO a decisão de 26/08/2026 (Id 182786340) quanto à rejeição da arguição de nulidade, à rejeição da prescrição do direito de habilitação, ao indeferimento do sobrestamento do feito, ao indeferimento da inclusão do percentual de 11,98% (URV) e à homologação da partilha do valor incontroverso de R$ 641.184,32 em sete cotas iguais de R$ 91.597,76, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos;

2. EXERÇO PARCIALMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.018, § 1º, do CPC) para SUSPENDER a eficácia da autorização de liberação do quinhão de ELMANO CUNHA RIBEIRO, correspondente ao saldo remanescente de cada uma das seis contas judiciais, até que o relator do agravo de instrumento nº 0014768-41.2026.4.05.0000 aprecie o pedido de efeito suspensivo, permanecendo o numerário depositado em conta judicial remunerada à disposição deste Juízo;

3. MANTENHO a ordem de liberação imediata de R$ 91.597,76, com os acréscimos bancários desde o depósito, em favor de cada um dos seis exequentes originários - ELIANE DE FÁTIMA CUNHA RIBEIRO ALENCAR, DOMINGOS DE AZEVEDO RIBEIRO JÚNIOR, SELMA CUNHA RIBEIRO ATHAYDE, SÉRGIO CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO, TÂNIA CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO VARANDAS e ROBERTO CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO, este representado por suas curadoras;

4. DETERMINO que a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do saldo remanescente controverso, siga seu curso independentemente da liberação dos valores incontroversos, observados os parâmetros acima reiterados, sem que disso resulte autorização de qualquer pagamento. Providências pela Secretaria, com urgência:

5. Expeça-se, imediatamente, ofício complementar ao Gerente do Banco do Brasil S/A - agência do setor público 3234, em referência ao ofício Id 184752343, comunicando que fica SUSTADA a liberação do saldo remanescente de cada uma das seis contas judiciais em favor de ELMANO CUNHA RIBEIRO, que deverá permanecer depositado e remunerado à disposição deste Juízo, e que permanece INTEGRALMENTE MANTIDA a liberação de R$ 91.597,76, com acréscimos, em favor de cada um dos seis beneficiários nominados no item 3; solicite-se confirmação escrita do recebimento e informação, em 5 (cinco) dias, sobre eventuais liberações já efetivadas;

6. Antes da expedição, confira a Secretaria, à vista dos documentos dos autos, os CPF de SELMA CUNHA RIBEIRO ATHAYDE e de TÂNIA CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO VARANDAS, retificando-os no ofício complementar caso confirmada a divergência apontada na fundamentação;

7. Caso o banco informe que o saldo remanescente já foi liberado a ELMANO CUNHA RIBEIRO, certifique-se nos autos e venham imediatamente conclusos;

8. Comunique-se, com urgência, ao Gabinete do Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento nº 0014768-41.2026.4.05.0000, na 1ª Turma do TRF da 5ª Região, o teor desta decisão, para os fins do art. 1.018, § 1º, do CPC, instruindo-se o expediente com cópia desta e do ofício complementar;

9. Intimem-se a União, pelo sistema, e os exequentes e o terceiro ELMANO CUNHA RIBEIRO, que advoga em causa própria, pelo Diário Eletrônico, observada a representação de ROBERTO CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO por suas curadoras;

10. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos do item 4, com prazo de 15 (quinze) dias; retornando os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, após, venham conclusos.

Cumpra-se. João Pessoa (PB), na data da validação no sistema. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto (Respondendo temporariamente pelo acervo do Juiz Titular da 2ª Vara Federal Cível, conforme Ato nº 541/26 da Corregedoria-Regional da 5ª Região) iab