0802732-03.2025.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0802732-03.2025.4.05.8201 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: JOAO VICTOR DA ROCHA RAMOS, PEDRO PAULO RAMOS FILHO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA COSTA - PE51110

SENTENÇA

Relatório Trata-se de procedimento para fiscalização e execução das condições do acordo de não persecução penal celebrado entre o MPF e os investigados JOÃO VICTOR DA ROCHA RAMOS e PEDRO PAULO RAMOS FILHO, o qual foi homologado nestes autos. Foram juntados aos autos comprovantes de cumprimento das condições do acordo. Vieram os autos conclusos. Fundamentação O ANPP consistiu em pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 900,00, para cada investigado, em 06 parcelas mensais de R$ 150,00.

Os investigados juntaram aos autos os comprovantes de depósito em conta judicial das seis parcelas referentes à prestação pecuniária. Assim, devidamente cumpridas as condições do ANPP, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade dos investigados, nos termos do art. 28-A, § 13 do CPP. Dispositivo

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de JOÃO VICTOR DA ROCHA RAMOS e PEDRO PAULO RAMOS FILHO, na forma do § 13 do art. 28-A do CPP. Intimem-se. Após, dê-se baixa. Campina Grande, data de validação do sistema. VINICIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0802732-03.2025.4.05.8201 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: JOAO VICTOR DA ROCHA RAMOS, PEDRO PAULO RAMOS FILHO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA COSTA - PE51110

DESPACHO

Considerando a informação prestada pela CEF, acerca da devolução à conta de origem dos executados dos valores relativos aos depósitos realizados por meio dos identificadores n. 142932170, 143320677, 148502515 e 154470333, os comprovantes apresentados mostram-se ineficazes. Assim, tendo em vista que já foi realizado o depósito válido de quatro parcelas do ANPP, restando apenas duas parcelas para cumprimento integral do acordo, intimem-se os acusados para comprovarem o pagamento das parcelas remanescentes no prazo de 10 dias.

Após, voltem-me os autos conclusos. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Vinícius Costa Vidor Juiz Federal Titular da 4ª Vara/SJPB

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0802732-03.2025.4.05.8201 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: JOAO VICTOR DA ROCHA RAMOS, PEDRO PAULO RAMOS FILHO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA COSTA - PE51110

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que os investigados já realizaram o depósito válido de quatro parcelas do ANPP, mas que os depósitos realizados sob os identificadores n. 142932170, 143320677, 148502515 e 154470333 foram realizados na conta n. 5572-2, agência n. 9870 da CEF, sem qualquer vinculação a este juízo. Assim, intimem-se os réus para que corrijam a destinação dos depósitos judiciais, depositando-se na conta judicial n. 3987.635.5572-3, sob pena de aplicação de multa.

Oficie-se, ainda, à Caixa, para que transfira os valores depositados em equívoco para a conta correta. Cumprido, acompanhe-se o depósito das demais parcelas do ANPP. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Vinícius Costa Vidor Juiz Federal Titular da 4ª Vara/SJPB