Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0802735-64.2016.4.05.8300 IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIANA MARIA BURIL ALMEIDA - PE38226 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES - PE26153 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR - PE29284 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, AUDITOR FISCAL CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE RECIFE - PE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
DESPACHO
Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Ante a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dar-se andamento ao feito.
Recife, data da validação. ffc
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0802735-64.2016.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 06/10/2025 às 11:30 Incluído no fluxo processual em: 07/10/2025 às 12:06 Recife, 7 de outubro de 2025