0802763-59.2016.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802763-59.2016.4.05.8000

REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO - AL6805 ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA - AL10581

REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

DESPACHO 1.Indefiro o pedido formulado no ID 187632191. Conforme se observa da petição, a parte exequente pretende que este Juízo oficie ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 para que seja complementada a documentação relativa ao Agravo de Instrumento nº 0806522-96.2021.4.05.0000, especialmente quanto à deliberação proferida após o julgamento do REsp nº 2.140.140/AL (2024/0152647-0), transitado em julgado em 17/09/2025.

O pedido não merece acolhimento. Isso porque o patrono da parte possui pleno acesso aos autos do referido Agravo de Instrumento, inclusive aos atos processuais praticados após a determinação do Superior Tribunal de Justiça, podendo, diretamente perante aquela Corte, obter as peças e informações que entender necessárias e requerer o que de direito. Não se mostra adequado, portanto, atribuir à Secretaria deste Juízo o ônus de realizar diligência que pode ser promovida diretamente pelo próprio interessado, sobretudo quando se trata de documentação constante de processo ao qual possui acesso.

Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao TRF5 para complementação da documentação. Caso entenda necessária a juntada de documentos ou informações constantes do processo referido, deverá a parte providenciar sua obtenção e apresentação nos autos, pelos meios processuais adequados.

Intime-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal Titular