0802802-30.2019.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802802-30.2019.4.05.8201 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARTINS OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO LUIS FERNANDES NETO - PB14937

SENTENÇA

1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que o exequente requereu a extinção do processo, em face do pagamento da dívida.

2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação.

3.

Posto isso, EXTINGO a presente Execução, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil.

4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

5. Ato contínuo, levante-se eventual constrição/restrição judicial incidente sobre qualquer bem do(s) executado(s), por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, autorizando desde já a confecção dos expedientes se necessários. Na mesma direção, fica também autorizada a exclusão do(s) réu(s) dos cadastros vinculados aos sistemas CNIB e SERASAJUD, relativo ao processo em epígrafe.

6. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, Data de validação no sistema.