Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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2026
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802810-24.2016.4.05.8100
AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, EDEMILSON FERREIRA DE FIGUEIREDO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA
DESPACHO
Intime-se o Estado do Ceará para cumprir a obrigação de pagar, referente aos honorários de sucumbência, de acordo com o valor atualizado de R$ 5.740,42, em março/2026, conforme parecer técnico da Defensoria Pública da União, de ID. 154818285. Ressalte-se que o Estado do Ceará já foi intimado, nos termos do art. 535, do CPC, porém não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo: 30 dias.