Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0802906-48.2016.4.05.8000 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS, PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOSÉ CALORS DA SILVA - 177.***.***-72 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL NUNES PEREIRA - AL6073 ADVOGADO do(a) REU: MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - AL4731 ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA - AL14965 ADVOGADO do(a) REU: VALDEMIR AGUSTINHO DE SOUZA - AL16041
DESPACHO
1. Recebo a petição juntada sob o Id. 148412453 como inicial da fase executiva, bem como os cálculos constantes do Id. 141902483 como liquidação do dano.
2. Intimem-se os executados PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS VIEIRA e JOSÉ CARLOS DA SILVA, por meio de seus advogados (art. 513, §2°, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 dias, pagarem a importância a que foram condenados, quais sejam, de R$ 114.955,98, R$ 354.072,36, R$ 464.325,89 e R$ 619.310,04, respectivamente, consoante planilha de cálculos no id: 141902483, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% e mais 10% de honorários sobre o valor total (art. 523, §1o, CPC).
3. Comprovado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para pronunciamento no prazo de 15 (quinze) dias, retornando-me, após, os autos conclusos.
4. Todavia, se transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, proceda-se à contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC.
5. Caso haja o transcurso em branco do prazo do item "4, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
6. Ao contrário, apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observada a prerrogativa de prazo, conforme o caso.
7. Proceda-se à inserção dos nomes dos executados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNCIAI), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça.
8. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral/AL a referida condenação, por intermédio do Sistema de Informações de Direitos Políticos (INFODIP).
9. Oportunamente, autos à conclusão para regular tramitação do feito.
10. Intimem-se e adotem-se as providências necessárias. Maceió, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0802906-48.2016.4.05.8000 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS, PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOSÉ CALORS DA SILVA - 177.***.***-72 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL NUNES PEREIRA - AL6073 ADVOGADO do(a) REU: MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - AL4731 ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA - AL14965 ADVOGADO do(a) REU: VALDEMIR AGUSTINHO DE SOUZA - AL16041 INTIMAÇÃO decisão (ID 139755369) [...] Após a elaboração do cálculo, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo legal. [...]
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0802906-48.2016.4.05.8000 REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REQUERIDO: JOSE ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS, PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOSÉ CALORS DA SILVA - 177.***.***-72 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANIEL NUNES PEREIRA - AL6073 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - AL4731 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA - AL14965 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VALDEMIR AGUSTINHO DE SOUZA - AL16041
DECISÃO
Diante do trânsito em julgado, altere-se a classe processual do presente feito para "cumprimento de sentença". Considerando o teor do pedido formulado pelo INSS, e tendo em vista que a sentença transitada em julgado expressamente determinou a atualização dos valores devidos, defiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização do montante, observando-se os critérios fixados no título executivo.
Após a elaboração do cálculo, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo legal. Na sequência, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. Maceió, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal
2025
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0802906-48.2016.4.05.8000 REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REQUERIDO: JOSE ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS, PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOSÉ CALORS DA SILVA - 177.***.***-72 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DANIEL NUNES PEREIRA - AL6073 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - AL4731 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA - AL14965 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VALDEMIR AGUSTINHO DE SOUZA - AL16041
DESPACHO
Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0802906-48.2016.4.05.8000 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS, PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOSÉ CALORS DA SILVA - 177.***.***-72 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL NUNES PEREIRA - AL6073 ADVOGADO do(a) REU: MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - AL4731 ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA - AL14965 ADVOGADO do(a) REU: VALDEMIR AGUSTINHO DE SOUZA - AL16041 INTIMAÇÃO decisão (ID 139755369) [...] Após a elaboração do cálculo, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo legal. [...]
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SENTENÇA (156) Nº 0802906-48.2016.4.05.8000 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS, PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOSÉ CALORS DA SILVA - 177.***.***-72 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL NUNES PEREIRA - AL6073 ADVOGADO do(a) REU: MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - AL4731 ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA - AL14965 ADVOGADO do(a) REU: VALDEMIR AGUSTINHO DE SOUZA - AL16041 INTIMAÇÃO decisão (ID 139755369) [...] Após a elaboração do cálculo, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo legal. [...]
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SENTENÇA (156) Nº 0802906-48.2016.4.05.8000 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOSE ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS, PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE JOSÉ CALORS DA SILVA - 177.***.***-72 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL NUNES PEREIRA - AL6073 ADVOGADO do(a) REU: MARIA BETANIA NUNES PEREIRA - AL4731 ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA - AL14965 ADVOGADO do(a) REU: VALDEMIR AGUSTINHO DE SOUZA - AL16041 INTIMAÇÃO decisão (ID 139755369) [...] Após a elaboração do cálculo, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo legal. [...]
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0802906-48.2016.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 08/08/2025 às 17:07 Incluído no fluxo processual em: 22/09/2025 às 09:36 Maceió, 22 de setembro de 2025
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SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 08/08/2025 às 17:07 Incluído no fluxo processual em: 22/09/2025 às 09:36 Maceió, 22 de setembro de 2025
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SENTENÇA (156) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 08/08/2025 às 17:07 Incluído no fluxo processual em: 22/09/2025 às 09:36 Maceió, 22 de setembro de 2025