0802913-06.2017.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802913-06.2017.4.05.8000 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: BRENO CALHEIROS MURTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO BENEDITO DANTAS MONTEIRO - AL14883 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRENO CALHEIROS MURTA - AL1570

DECISÃO

1. O executado BRENO CALHEIROS MURTA requer a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária através do sistema SISBAJUD, tendo em vista a suposta natureza salarial das verbas, logo, impenhoráveis (honorários advocatícios). Informa também a existência de parcelamento da dívida. (id. 131493896)

2. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, tendo em vista a existência de diversos depósitos nas contas da parte executada, cuja natureza salarial não restou comprovada. Alega ainda que o parcelamento foi efetuado depois da realização do bloqueio nas contas da executada e pugna ela manutenção dos valores bloqueados antes da realização do parcelamento. (id. 134176962)

Decido.

3. É cediço que a lei estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, etc. Ressalte-se que, a impenhorabilidade recai sobre a verba alimentar em si, não sobre todo e qualquer valor depositado na conta em que o titular recebe seus vencimentos (CPC, art. 833, IV).

4. O requerimento formulado pelo Sr. BRENO CALHEIROS MURTA alegando que os valores bloqueados por este juízo teriam caráter impenhorável, haja vista serem todos decorrentes de pagamento de honorários advocatícios, não pode ser totalmente acolhido, posto que não restou claro que todos os valores possuem natureza salarial.

5. Analisando a documentação apresentada pele executado, entendo que ficou demonstrado que o valor de R$ 10.500,00 é decorrente de pagamento de honorários advocatícios recebidos nos autos da Ação Trabalhista nº 0000158-60.2025.5.19.0055, cujo Alvará para pagamento de honorários, no valor de R$ 21.000,00 foi expedido no dia 10/11/2025 em favor de VINÍCIUS PITA LISBOA, sócio do requerente/executado (id. 131495001 e 131493905), havendo repasse da metade para a conta do executado (R$ 10.500,00), no dia 12/11/2025 (extrato do Banco do Brasil - id. 131498036).

6. Quanto aos demais valores bloqueados não ficou comprovada a origem salarial.

7. Cumpre ainda salientar que, tendo em vista a existência de parcelamento, devem ser desbloqueados todos os valores constritos na data do parcelamento em diante (15/11/2025 - data da adesão ao parcelamento).

8.

Diante do exposto, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado pelo executado BRENO CALHEIROS MURTA, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) - Banco do Brasil S.A., por estar devidamente comprovada a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, e R$ R$ 1.831,73 (mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos) - Caixa Econômica Federal, por ter sido constrito no dia 15/11/2025. (id.131727038)

9. Efetue, o Setor, os competentes atos a fim de estornar os valores bloqueados, indicados no item 10, para as contas de origem ou conta informada pela parte executada e transferir para conta judicial à disposição desta unidade dos demais valores.

10. No mais, suspenda-se a presente execução em virtude do parcelamento informado.

11. Intimações necessárias. Providências necessárias.